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Questões de Concurso sobre Serviço Social no campo sócio jurídico
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Assinale a alternativa que apresenta a abrangência CORRETA das competências do Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo (SINASE)
A
Envolve desde a apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa.
B
Está restrita ao abrigamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
C
Compreende a avaliação e monitoramento das ações dos conselhos tutelares.
D
Fiscaliza e monitora as escolas públicas estaduais e municipais.
“[…] o trabalho do assistente social na área sociojurídica é aquele que se desenvolve não só no interior das instituições estatais que formam o sistema de justiça (Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensorias), o aparato estatal militar e de segurança pública, bem como o Ministério de Justiça e as Secretarias de Justiça dos estados, mas também aquele que se desenvolve nas interfaces com os entes que formam o Sistema de Garantias de Direitos (cf. Conanda, 2006) que, por força das demandas às quais têm que dar respostas, confrontam-se em algum momento de suas ações com a necessidade de resolver um conflito de interesses (individuais ou coletivos) lançando mão da impositividade do Estado, ou seja, recorrendo ao universo jurídico.”
(BORGIANNI, Elisabete. Para entender o Serviço Social na área sociojurídica. Serv. Soc. Soc., São Paulo , n. 115, p. 407-442, set. 2013 . Disponível em . acessos em 06 maio 2018. http://dx.doi.org/10.1590/S0101-66282013000300002)
Sobre o Serviço Social na área sociojurídica, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos desafios postos aos assistentes sociais que atuam no Judiciário, está em não fazer uso do saber-poder, que é inerente ao exercício profissional, em contraposição à ética profissional. Nos processos de trabalho, ao realizar entrevistas e registrá-las em relatórios, o assistente social sistematiza um saber a respeito dos indivíduos e grupos atendidos que, no âmbito do Judiciário, pode ser tomado como “verdade” e interpretado em diferentes perspectivas.
II. Tanto o assistente social que atua em uma instituição de acolhimento de crianças e adolescentes, que estão sob a medida protetiva de acolhimento institucional, como aquele que atua em uma Vara de Infância, ou em uma Defensoria Pública, estará atuando no universo sociojurídico ou na interface com ele.
III. Os assistentes sociais que atuam como agentes fiscais nos Conselhos de Fiscalização Profissional (conjunto CFESS/CRESS) e em suas diretorias fazem parte do universo sociojurídico, uma vez que os conselhos profissionais são tribunais de ética e têm o poder de determinar juridicamente (ou seja, pela impositividade do Estado) quem pode ou não exercer a profissão de assistente social ou se deve ter esse exercício suspenso ou não por força de decisão emanada dos julgamentos éticos, à luz das legislações pertinentes.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Somente I e II.
B
Somente II.
C
Somente I e III.
D
I, II e III.
Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para, EXCETO:
A
Conhecer de ações de divórcio e inventário.
B
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
C
Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis
D
Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
“Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos”. Este é o primeiro dos dez direitos socioassistenciais. Significa que a assistência social deve garantir que todos usufruam, com dignidade e respeito, dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social
A
suplementar.
B
não contributiva.
C
seletiva.
D
genérica.
E
plena.
São formas de prevenção da violência sexual, EXCETO
A
adquirir a capacidade de formar vínculos de amor.
B
ter competência de iniciar e manter relacionamento social.
C
evitar discutir sobre sexo antes da criança ter pelo menos 18 anos.
D
desenvolver boa relação com o próprio corpo.
E
trabalhar com membros da família responsáveis pela educação das crianças.
Em conformidade com VOLPI, sobre o sistema de contenção e segurança para as unidades de internação que receberão os adolescentes autores de ato infracional, a contenção interna é entendida como um processo ou uma das condições a que os sujeitos à medida socioeducativa se subordinam, para que reflitam sobre as violações que praticaram e decidam sobre o futuro exercício de sua cidadania. Essa tarefa deve ser feita:
A
Através das restrições de atividades de convívio coletivo.
B
Por educadores treinados em métodos de contenção não violentos.
C
Por prescrição exacerbada de psicotrópicos que inibam impulsos violentos.
D
Por estruturas físicas setorizadas de atendimento e circulação.
Quanto aos agentes da mediação, o sujeito do processo que é uma pessoa selecionada para exercer o munus público de auxiliar as partes a compor a disputa. No exercício dessa importante função, ele deve agir com imparcialidade e ressaltar às partes que ele não defenderá nenhuma delas em detrimento da outra – pois não está ali para julgá-las e sim para auxiliá-las a melhor entender suas perspectivas, interesses e necessidades. Trata-se do(a):
A
Representante Legal.
B
Advogado.
C
Mediador.
D
Juiz/Magistrado.
Os serviços de saúde nos estabelecimentos prisionais, de acordo com a Portaria n° 482/2014 que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde, são conformados de acordo com a população prisional. Destarte, a unidade prisional que contenha entre 101 (cento e um) a 500 (quinhentos) custodiados deve ter um serviço de saúde com um funcionamento mínimo semanal de quantas horas?
A
10
B
40
C
7
D
20
E
30
“[...] Embora a ação do Serviço Social relacionada a instruções processuais vincule-se essencialmente ao oferecimento de conhecimentos para suporte a uma decisão judicial, o assistente social atua em diferentes instâncias do sistema Judiciário, e geralmente cada um delas tem características, normas, rotinas e demandas diferenciadas.”
(Fávero, Eunice Teresinha. Instruções sociais de processos, sentenças e decisões. In: Serviço Social: Direitos Sociais e Competências Profissionais. CFESS: 2009)
No que tange à atuação do Assistente Social no campo sociojurídico e o instrumental técnico utilizado, analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
A
No sistema de justiça, o estudo social é realizado com a finalidade de instruir o processo com conhecimentos da área de Serviço Social, recebe também a denominação de perícia social, isto é, um perito – especialista em determinada área de conhecimento, no caso, em Serviço Social – é nomeado para realizar um estudo e emitir um parecer a respeito.
B
No meio judiciário, o estudo e/ou perícia social pode ser realizado por assistente social servidor da instituição, por servidor de outro órgão da Administração Pública estadual ou municipal, eventualmente solicitado para prestar serviços, e por perito ou assistente técnico, evidentemente, com formação na área.
C
A definição da necessidade de visita à moradia dos sujeitos envolvidos na ação processual para a complementação do estudo social é de competência do assistente social. Ela é comumente usada em várias instâncias de trabalho no Judiciário como mais uma possibilidade de dialogar e conhecer a realidade sociocultural e familiar dos sujeitos, a partir de seu espaço de vivência.
D
No meio judiciário, é prerrogativa do gestor do assistente social, que foi designado para a realização do estudo social e/ou perícia social, definir os meios necessários para atingir a finalidade de sua ação. É o gestor que, por uma ação refletida e planejada, define quais conhecimentos deve acessar e em que nível vai aprofundá-los.
De acordo com Teixeira e Braz (2009) a dimensão jurídico-política da profissão constitui um dos componentes que dão materialidade aos elementos do Projeto Ético-Político do Serviço Social. Há, nessa dimensão, duas esferas distintas, ainda que articuladas, a saber:
A
um aparato jurídico-político profissional e um aparato jurídico-político vinculado ao Estado.
B
um aparato jurídico-político estritamente profissional e um aparato jurídico-político mais abrangente.
C
um aparato jurídico-político profissional e um aparato jurídico-politico ligado às classes sociais.
D
um aparato jurídico-político profissional e um aparato jurídico-politico ligado aos movimentos sociais.
E
um aparato jurídico-político profissional e um aparato jurídico-político ligado às causas trabalhistas.
Considerando as questões pertinentes a práticas do(a) Assistente Social na realização do Estudo Social e da Perícia Social, elencados por Dal Pizzol (2005), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O documento do Estudo Social deve estruturar-se em: introdução, procedimentos, caracterização da situação e parecer social.
( ) No item dos procedimentos, devem ser anotados o número do processo, tipo, vara de origem, identificação dos envolvidos, objetivos do trabalho e o número de registro profissional.
( ) O Estudo Social deve ser fundamentado, verdadeiro, honesto e, se possível, comprovável.
( ) A Perícia Social é realizada para produzir um documento denominado Estudo Social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – F.
D
F – F – F – V.
E
V – V – F – F.
Os conselhos, somados às conferências, audiências públicas, ações populares e ações civis públicas configuram o chamado controle social. Existem outras instâncias de controle público, além do chamado controle social. Considerando essas instâncias e suas funções, assinale a alternativa correta.
A
O Ministério Público, para realizar seus objetivos, pode atuar em conjunto com o Poder Judiciário ou de forma independente dele.
B
Criado pela Constituição (artigos 127-130), o Ministério Público não é um órgão autônomo, embora tenha como objetivo defender e fiscalizar a aplicação das leis.
C
Criado pela Constituição (artigos 70 e 71), o Tribunal de Contas é um órgão localizado na esfera inferior da fiscalização da legalidade das despesas públicas, devendo recorrer suas ações finalizadoras ao Supremo Tribunal de Contas.
D
O Tribunal de Contas fiscaliza as contas do Poder Executivo (federal, estadual e municipal) e também dos órgãos, empresas e fundações que fazem parte do poder público. Dentre outras funções ele pode punir os responsáveis por irregularidades e como sua decisão é jurídica, não pode ser questionada na justiça comum.
Considerando a análise feita por Dal Pizzol (2005) a respeito da produção de provas em busca de decisão mais justa, é correto afirmar que:
A
No âmbito judicial, só podem ser produzidas as provas documental, testemunhal e pericial.
B
A prova testemunhal, que consiste em ouvir pessoas sobre o assunto do processo, só é realizada em juízo, através de audiências.
C
O recurso da perícia é limitado ao judiciário e pretende sempre elucidar situações e fazer averiguações para esclarecer um litígio.
D
No trabalho pericial feito por um especialista a serviço da justiça, não basta que se esteja atento tão somente ao conhecimento técnico profissional, pois este deve também se desenvolver segundo as regras estipuladas no Código de Processo Civil.
E
O tema “perícia” remete a um campo de estudos extremamente restrito, uma vez que é utilizado pelo poder judiciário.
“Dentre os órgãos e instituições do poder público, se localiza o poder Judiciário, órgão que compõe o Sistema de Justiça e que está sujeito as mesmas determinações do mundo capitalista, visto que historicamente têm privilegiado os interesses e direitos privados em detrimento dos direitos humanos, apesar destes últimos estarem consignados na Constituição Federal de 1988, como direitos fundamentais e não subordinados. (...) Em outras palavras, com a globalização, os “excluídos” do sistema econômico perdem progressivamente as condições materiais para exercer seus direitos básicos, mas nem por isso são dispensados das obrigações e deveres estabelecidos pela legislação, principalmente a penal. (...) Conclui-se então que, via de regra, são estes os sujeitos de direitos e de políticas públicas que os assistentes sociais atendem pela via do poder executivo e poder judiciário” (Sonda; Poncheck, 2012). Em relação a este assunto, assinale a alternativa correta:
A
O Assistente Social do Judiciário assume um dos maiores desafios da profissão: ser propositivo e não só executivo, visto que sempre há possibilidades de propor alternativas criativas ao apropriar-se das possibilidades, mesmo diante das coerências e convergências presentes na dinâmica da vida social.
B
Ao analisar a prática profissional do Assistente Social no Judiciário, é comum que se focalize inicialmente a intervenção direta através dos estudos sociais solicitados pelo Juiz, dadas às características estruturais próprias do Poder Judiciário. No entanto, é possível dedicar-se a uma prática diversificada, dinâmica e que exige um grau de responsabilidade e maturidade.
C
No cotidiano da prática neste campo de atuação, observa-se que o profissional não encontra espaço para desenvolver habilidades como criatividade, versatilidade, iniciativa, liderança, capacidade de negociação, avaliação, atitude investigativa, resolutividade e de argumentação, vivenciando um agir profissional tolhido o que impele a categoria a evitar essa área.
D
Uma atuação competente do Serviço Social no Judiciário é aquela em que emerge um profissional capaz de vencer-se a si mesmo, encarar limites e através deles, descobrir novas possibilidades para garantir a efetividade de sua ação. Contudo, os limites impõem inúmeras dificuldades para o exercício da criatividade, a busca pelo novo, a ânsia em vencer desafios e restringe por fim, novas possibilidades a serem partilhadas, transmitidas e vivenciadas.
Ano:
2016
Banca:
Comissão permanente de Concursos - UFAM - COMPEC
Prova:
COMPEC - UFAM - Assistente Social - 2016
Delgado (2013), no artigo “Espaço socio-ocupacional do assistente social: seu arcabouço jurídico-político”, sinaliza que estudos recentes têm revelado as intercorrências desastrosas das transformações societárias no âmbito do Serviço Social neste novo milênio, apontando questões interligadas. Uma é o crescimento do número de profissionais. Quais seriam as outras?
I. A perda ou precarização de postos de trabalho.
II. O aumento de postos de trabalho e a precarização.
III. O crescimento das demandas.
IV.A diminuição das demandas.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I e III estão corretas
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas
D
Somente as afirmativas II e IV estão corretas
E
Todas as afirmativas estão incorretas
A ruptura de um vínculo afetivo causa transformações na vida de um casal e o impacto da separação é vivido também por aqueles que o cercam, em especial, os filhos. Ocorrem mudanças na dinâmica familiar e no compromisso entre seus membros, cujas consequências podem marcar profundamente a criança e o adolescente. Nesses casos, é frequente a interferência de um dos genitores, avós ou responsáveis, na indução, da criança ou adolescente, para que repudie o outro genitor. Essa interferência caracteriza ato típico de
A
super proteção.
B
distúrbio psicossocial.
C
alienação parental.
D
prevenção à violência.
E
fragilização de vínculos.
No âmbito judiciário, há um estudo e parecer realizado pelo profissional de serviço social, cuja finalidade é subsidiar uma decisão judicial e diz respeito a uma avaliação, exame ou vistoria solicitada ou determinada sempre que a situação exigir um parecer técnico ou científico e que contribua para o juiz formar sua convicção para a tomada de decisão. É realizado por meio do estudo social e implica na elaboração de um laudo e emissão de um parecer, cuja construção prescinde do uso pelo profissional dos instrumentos e técnicas pertinentes ao exercício da profissão. O procedimento do profissional de serviço social, descrito no contexto anterior, trata-se de:
A
Perícia social.
B
Perícia institucional.
C
Interrogatório social.
D
Interrogatório assistencial.
Com base na Resolução do Conselho Federal de serviço Social (CFESS) nº 559 de 16 de setembro de 2009, que dispõe sobre a atuação do(a) Assistente Social na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, assinale VERDADEIRO (V) ou FALSO (F) para as assertivas abaixo.
( ) O objeto da perícia deverá ser o mesmo para perito e assistente técnico, que deverão possuir distinta habilitação profissional, na hipótese de se manifestarem sobre matéria de Serviço Social, atribuição privativa do profissional habilitado nos termos das disposições do artigo 5º. da Lei 8.662/93.
( ) Quando a perícia consistir apenas na inquirição, pelo juiz, do perito e do assistente técnico, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o assistente social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado.
( ) Quando o(a) Assistente Social for intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha deverá comparecer e declarar a guardar sigilo profissional, sendo consentido intervir sobre determinados casos e depor na condição de testemunha.
( ) O assistente técnico está obrigado a cumprir todas as normas do Código de Ética do Assistente Social, emitindo seu parecer de forma fundamentada, sendo vedado fazer declarações falaciosas ou infundadas.
( ) O(A) Assistente Social ao aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação se caracterizar como
sua atribuição profissional, está sujeito aos dispositivos legais relacionados a suspeição.
Marque a opção com e a sequência CORRETA.
A
F-V-V-F-F.
B
F-F-V-F-V.
C
F-V-F-V-V.
D
V-F-F-V-F.
E
F-V-F-V-F.
A história da inserção do Serviço Social no judiciário coincide com seu processo de profissionalização e inserção na esfera pública, na medida em que uma das primeiras instituições que recrutaram assistentes sociais foi o Juizado de Menores, particularmente no Rio de janeiro, então capital da República.
Fazer essa genealogia, considerando o contexto sociopolítico da época, implica reconhecer que a prática dos assistentes sociais junto às famílias tinha por fundamento:
A
uma concepção funcionalista da sociedade, em cuja estratégia da ação profissional estava a adaptação e o ajustamento dos comportamentos disfuncionais;
B
uma ideologia segundo a qual as classes populares eram incapazes de cuidar e criar seus filhos, o que requeria uma intervenção de caráter pedagógico;
C
uma visão higienista que pressupunha em sua dimensão prática a seleção dos mais capazes, dentre aqueles que compunham seu público-alvo;
D
a razão prática, fundada no Positivismo, segundo a qual a ordem e o controle social se sobrepõem aos direitos civis e políticos;
E
a concepção das crianças e dos adolescentes, sobretudo pobres, como sujeitos de direito que demandavam proteção integral por parte do Estado e da sociedade.
Dentre os espaços de atuação do assistente social no campo sociojurídico está o sistema socioeducativo. Esse espaço sócio-ocupacional apresenta uma série de desafios para o exercício profissional do assistente social, a exemplo da superlotação das unidades de internação, decorrente, sobretudo, da “política de encarceramento” promovida pelo Estado.
De acordo com as legislações que regem a execução das medidas socioeducativas, o assistente social, ao realizar a previsão, o registro e a gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente deverá fazer uso do seguinte instrumento:
A
parecer social;
B
relatório de acompanhamento socioeducativo;
C
plano individual de atendimento;
D
plano de ação socioeducativa;
E
síntese informativa.
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