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“Todos os direitos de proteção social de assistência social consagrados em Lei para todos”. Este é o primeiro dos dez direitos socioassistenciais. Significa que a assistência social deve garantir que todos usufruam, com dignidade e respeito, dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro à proteção social
suplementar.
não contributiva.
seletiva.
genérica.
plena.