Referente à caracterização das medidas socioeducativas, é...

Os regimes socioeducativos devem constituir-se em condição que garanta o acesso do adolescente às oportunidades de superação de sua condição de exclusão, bem como de acesso à formação de valores positivos de participação na vida social.

Os programas socioeducativos de privação de liberdade deverão prever os aspectos de segurança, a fim de inibir a evasão dos internados, atentando-se para os aspectos arquitetônicos das instalações.

Os programas socioeducativos deverão utilizar-se do princípio da incompletude institucional, devido aos escassos recursos financeiros destinados a esse recorte populacional.

As medidas socioeducativas são aplicadas e operadas de acordo com as características da faixa etária e as circunstâncias sociofamiliares.

A operacionalização deve prever, obrigatoriamente, o envolvimento familiar e comunitário, exceto no caso de privação de liberdade.