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Tendo em conta a Lei no 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em s...
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Q2528903
Legislação Federal
Lei nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Teclas de Atalhos
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Tendo em conta a Lei no 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.
A
No tratamento das lesões, o médico responsável pelo atendimento emergencial deverá coletar os vestígios relacionados à violência sexual e, de posse deles, realizar os exames necessários para fins de identificação do agressor.
B
Prevê que os hospitais, públicos e particulares, devem oferecer atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, encaminhando-as, obrigatoriamente, aos serviços de atendimento social e delegacias especializadas, para o registro de ocorrência.
C
Em se tratando de vítima mulher ou que se identifique como mulher, o atendimento será feito por profissional mulher.
D
Considera-se violência sexual, para efeitos da lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.
E
O atendimento imediato a vítimas de violência sexual engloba os serviços de tratamento de lesões físicas, a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez, mas não atendimento psicológico.