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Questões de Concurso sobre Causas Supralegais de Exclusão da Culpabilidade
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No direito penal brasileiro, a cláusula de consciência não é admitida como causa de exclusão supralegal da culpabilidade.
C
Certo
E
Errado
São causas de exclusão de culpabilidade:
A
a legítima defesa e a exigibilidade de conduta diversa.
B
o exercício regular de direito e a potencial consciência da ilicitude.
C
a obediência hierárquica e a coação moral irresistível.
D
o estado de necessidade e o estrito cumprimento do dever legal.
Jacinto é jogador de futebol e em partida disputada sob forte chuva, recebeu uma ação faltosa do jogador adversário, causando-lhe fratura na tíbia direita. Revoltado com a conduta antidesportiva do adversário, Jacinto consulta seu advogado a pretexto de noticiar crime de lesão corporal grave contra o ofensor. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
O advogado de Jacinto deverá dizer a ele que a conduta do ofensor está abarcada por uma excludente de culpabilidade.
B
O advogado de Jacinto deverá dizer que o ofensor poderá ser processado criminalmente somente após representação ao Ministério Público.
C
O advogado de Jacinto deverá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma excludente de culpabilidade chamada “exercício regular de direito”.
D
O advogado de Jacinto deverá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma circunstância dirimente de culpabilidade chamada “inexigibilidade de conduta diversa”.
E
O advogado de Jacinto poderá dizer que a conduta do ofensor está abarcada por uma causa excludente de ilicitude chamada “consentimento do ofendido”.
Marcelo em um passeio turístico tradicional de mergulho em Natal-RN, ao perceber que o barco em que se encontrava já em alto mar estava afundando pelo fato de não saber nadar e, também, não existir colete salva-vidas para todos, com intuito de ficar com o colete, agride Jonas, causando-lhe a morte. Ocorre que o barco não estava em alta profundidade, mas, em um local de corais, ou seja, em um local raso, de forma que Marcelo conseguiria ficar de pé, sem que a água lhe encobrisse para aguardar o socorro. Considerando a situação hipotética anteriormente mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento das cortes superiores Marcelo não deverá ser responsabilizado, segundo a Lei brasileira, já que
A
se tratou de uma das possibilidades de exclusão da ilicitude, qual seja, legítima defesa.
B
se tratou de uma das possibilidades de exclusão da ilicitude, qual seja, estado de necessidade.
C
se tratou de uma das possibilidades de exclusão de tipicidade, já que não agiu nem com dolo e nem com culpa.
D
apesar de tratar-se de uma figura tipicamente prevista no Código Penal brasileiro, é uma situação plenamente justificável pelas circunstâncias, excluindo a culpabilidade e isentando Marcelo da pena.
Em ação penal iniciada em razão da prática do crime de sonegação fiscal, o juiz reconheceu a presença dos elementos do tipo penal, entretanto absolveu o réu por entender que ficou provado que aquele não tinha condições de arcar com todas as dívidas e, por isso, optou pela quitação das dívidas trabalhistas em detrimento das tributárias.
Nessa situação hipotética, o juiz reconheceu
A
a atipicidade.
B
a inimputabilidade.
C
a excludente de culpabilidade.
D
o estado de necessidade.
E
o exercício regular de direito.
Sobre a culpabilidade, marque a alternativa incorreta:
A
Nas hipóteses de coação física ou moral irresistíveis há fato típico, mas é excluída a culpabilidade. Só é punível o autor da coação, sendo a pena agravada. A coação moral irresistível constitui um exemplo de autoria mediata. No caso de coação moral resistível, ambos (coator e coacto) respondem pelo crime, porém o coator tem a pena aumentada e o coagido deve ser beneficiado com atenuante da sanção penal. A coação moral resistível não é exemplo de autoria mediata.
B
A obediência hierárquica, como dirimente ou eximente, só tem valor nas relações de direito público. Não pode ser invocada, portanto, nos casos de obediência religiosa ou familiar.
C
Pela teoria da coculpabilidade, adotada por Zaffaroni e Pierangeli, quando a sociedade é desorganizada, discriminatória e excludente, ou mesmo marginalizadora, ou seja, quando ela cria condições sociais que reduzem o âmbito de determinação e liberdade do agente, ela também contribui para o delito. Assim, haveria coculpabilidade entre o autor da infração e a própria sociedade, devendo o juiz reduzir a pena a ser imposta ao acusado.
D
A coculpabilidade às avessas, segundo ensina a doutrina, pode envolver a reprovação penal mais severa quanto aos crimes praticados por pessoas dotadas de elevado poder econômico e que abusam dessa vantagem no cometimento de delitos em regra prevalecendo-se das facilidades proporcionadas pelo livre trânsito nos centros de controle político e econômico.
Analise as seguintes assertivas acerca da culpabilidade e punibilidade:
I – O Código Penal Brasileiro adotou o critério biológico em relação à inimputabilidade em razão da idade e o critério biopsicológico em relação à inimputabilidade em razão de doença mental.
II – A desobediência civil e a cláusula de consciência são exemplos de causas de exclusão de culpabilidade.
III – A decadência é causa de exclusão de punibilidade e, no seu cômputo temporal, deve ser computado o dia inicial e excluído o dia final.
IV – No cálculo do prazo de prescrição, em relação às causas de aumento ou diminuição variável de pena, devem ser considerados o menor valor de aumento e o maior valor de diminuição, enquanto que, na hipótese de continuidade delitiva, a prescrição deve ser regulada sem o cômputo do acréscimo decorrente da continuação.
V – Segundo a teoria psicológica normativa da culpabilidade, o erro de proibição, ainda que evitável, isenta o agente de pena.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I e II.
B
I e V.
C
II e III.
D
III e IV.
E
IV e V.
Se um menor de idade morrer devido ao fato de seus pais, por motivo de consciência religiosa, terem impedido a realização de transfusão de sangue, tal conduta dos pais estará acobertada por causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente no fato de consciência.
C
Certo
E
Errado
Vavá, investigador de polícia, depara-se, em rua mal iluminada do centro de Manaus, com Zezé, assaltante de bancos que tinha jurado, em declaração pública, matá-lo na primeira oportunidade. Zezé leva a mão ao bolso interno de seu paletó e retira um objeto brilhante. Imaginando encontrar-se diante de uma agressão iminente, Vavá saca seu revólver e desfere um único e certeiro tiro no coração de Zezé, que morre imediatamente. Vavá ao se aproximar constata que Zezé tinha na mão um pequeno vasilhame de bebida. Vavá agiu acobertado:
A
pela legítima defesa real.
B
por causa excludente da antijuridicidade.
C
pelo estrito cumprimento de dever legal.
D
por uma excludente da culpabilidade.
A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da
A
antijuridicidade.
B
culpabilidade.
C
ilicitude.
D
tipicidade.
E
punibilidade.
Ano:
2004
Exclui a culpabilidade:
A
a embriaguez completa e voluntária;
B
a doença mental, por si só;
C
a obediência à ordem legal;
D
a obediência à ordem não manifestamente ilegal;
E
a coação física.
Podemos afirmar que a culpabilidade é excluída quando
A
o crime é praticado em obediência à ordem, manifestamente legal, de superior hierárquico.
B
há embriaguez fortuita incompleta.
C
há erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
D
há coação moral resistível.
E
há desenvolvimento mental completo.
O erro de proibição, a obediência hierárquica e a inimputabilidade por menoridade penal excluem a culpabilidade.
C
Certo
E
Errado
A inexistência da possibilidade de conhecimento do ilícito exclui a culpabilidade, quando
A
ocorre erro inevitável sobre a ilicitude do fato.
B
o agente age em legítima defesa
C
ocorre erro sobre elemento constitutivo do tipo legal.
D
há erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado.
E
há semi-imputabilidade do agente.
A coação pode ser causa de exclusão da culpabilidade, não da ilicitude, mas somente quando física, já que a coação moral não pode implicar impossibilidade absoluta de resistência.
C
Certo
E
Errado
Se um indivíduo praticou ato jurídico penalmente atípico, isso impede que se lhe atribua culpabilidade, sob a perspectiva do direito penal.
C
Certo
E
Errado
A obediência hierárquica configura causa de:
A
exclusão da culpabilidade;
B
exclusão da ilicitude;
C
exclusão de tipicidade;
D
diminuição de pena;
E
inimputabilidade.
A simples declaração do acusado de tráfico de entorpecentes de que é viciado em drogas obriga o magistrado, sob pena de nulidade, a submetê-lo a exame de dependência toxicológica para fins de inimputabilidade penal.
C
Certo
E
Errado
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