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Questões de Concurso sobre Falsificação de Papéis Públicos
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Considere que, durante o cumprimento de medida judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos selos de imposto sobre importação de produtos industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário contra a União, mas existe crime contra a fé pública.
C
Certo
E
Errado
É crime, expressamente previsto no “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, falsificar cautela de penhor emitida por entidade de direito público. Na hipótese de o documento de cautela ser legitimamente cancelado pela entidade, mediante a aposição de um carimbo, a conduta do sujeito que suprime tal carimbo, visando a uma nova utilização da cautela de penhor, é
A
típica e punida pelo próprio “caput” combinado com o inciso IV do art. 293 do CP, tendo em vista que a supressão também é considerada uma forma de falsificação.
B
típica e punida com a mesma pena, tendo em vista a equivalência das condutas de falsificar e suprimir.
C
atípica, tendo em vista ausência de expressa previsão legal para a punição da supressão.
D
atípica, tendo em vista que não se pode admitir interpretação extensiva para que a supressão seja englobada pelo conceito de falsificação.
E
típica e punida pelo CP, tendo em vista que o bem jurídico também é atingido pela supressão.
A penalidade prevista na legislação brasileira para o indivíduo que praticar a falsificação de papéis públicos é a
A
prisão em regime fechado.
B
advertência verbal.
C
prisão em regime aberto.
D
prestação de serviços comunitários.
E
suspensão de passaporte.
A falsificação de selo destinado a controle tributário configura crime de
A
falsificação de papéis públicos.
B
falsificação do selo ou sinal público.
C
petrechos de falsificação.
D
falsificação de cartão.
E
reprodução ou adulteração de selo.
No que se refere ao crime de falsificação de papeis público (selo adesivo destinado a comprovar o pagamento de imposto), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Trata-se de um crime contra a ordem tributária.
II - É crime subsidiário em relação ao crime de sonegação administrativa.
III - Está tipificado como crime autônomo, com pena de reclusão de 2 a 8 anos, e multa.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
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Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as disposições do Código Penal Brasileiro, o condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, a falsificação de papéis públicos e o peculato são, respectivamente, exemplos de crimes contra
A
a pessoa, a administração pública e a fé pública.
B
a fé pública, a pessoa e a administração pública.
C
a pessoa, a paz pública e a administração pública.
D
a fé pública, a administração pública e a paz pública.
E
a pessoa, a fé pública e a administração pública.
O particular que falsifica guia relativa à arrecadação de rendas públicas comete o crime de:
A
Falsificação de documento público.
B
Falsificação de papéis públicos.
C
Falsificação de documento particular.
D
Falsidade ideológica.
E
Falsificação de sinal público.
Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.
A
Quando representar crime-meio para a falsificação de papéis públicos, o crime de petrechos de falsificação deverá ser absorvido pelo crime-fim.
B
Segundo o entendimento do STF, não comete o crime de uso de documento falso o agente que, abordado por autoridade policial, é impelido a exibir o documento falsificado para se identificar.
C
A falsificação de cartão de crédito, por si só, não configura conduta típica punível, uma vez que esse tipo de cartão não é um documento propriamente dito, mas constitui apenas uma base material destinada a estampar informe ou outros dados creditícios.
D
Aquele que constituir formalmente uma empresa, inserindo nomes fictícios no contrato social, praticará crime de falso ideológico e de falso material.
E
A produção de declaração falsa de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita constitui crime de falsidade de documento particular.
Sobre o crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos, pode-se afirmar:
I. A falsificação de bilhete de loteria é conduta tipificada nos incisos do art. 293 do Código Penal - CP.
II. A falsificação de guia florestal não integra o tipo penal do art. 293 do Código Penal - CP, visto não se destinar ao recolhimento ou depósito de valores, mas a mero controle de transporte de madeira.
III. Aqueles que praticam comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou logradouros públicos e em residências, são equiparados, para fins penais do art. 293 do Código Penal - CP, aos agentes que realizam atividade comercial.
IV. Comete delito aquele que falsifica passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, Estados ou Municípios.
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
C
Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições III e IV estão corretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
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No que se refere aos crimes contra a fé pública e de lesões corporais, assinale a opção correta.
A
O agente que, sem finalidade específica, falsifica testamento particular comete o crime de falsificação de documento público.
B
O Código Penal brasileiro não prevê o crime de lesão corporal culposa, tendo em vista que tal infração penal só pode ser praticada na forma dolosa.
C
Não responderá por ilícito penal aquele que, impelido por motivo de relevante valor moral e sob o domínio de violenta comoção, pratica o crime de lesão corporal, logo depois de injusta provocação da vítima.
D
Não haverá a majoração da pena ainda que a lesão corporal tenha sido praticada prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação.
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