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Questões de Concurso sobre Causas de Extinção da Punibilidade
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Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma causa impeditiva e outra interruptiva da prescrição.
A
Recebimento da denúncia; decisão confirmatória da pronúncia.
B
Publicação do acórdão condenatório recorrível; pendência de embargos de declaração.
C
Reincidência; vigência do acordo de não persecução penal.
D
Durante o cumprimento de pena no exterior; pronúncia.
E
Publicação da sentença recorrível; pendência de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.
Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta
A
em extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.
B
em nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.
C
na transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.
D
em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.
E
na impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.
Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. A decisão tem ensejado relevantes debates sobre violações a princípios constitucionais explícitos e implícitos que limitam o poder de punir do Estado.
O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é:
A
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da isonomia;
B
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da presunção de inocência;
C
o dia da publicação da sentença condenatória recorrível; princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
D
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio pro homine;
E
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio do duplo grau de jurisdição.
A anistia, a graça e o indulto são causas
A
excludentes da ilicitude.
B
excludentes da culpabilidade.
C
suspensivas da prescrição.
D
interruptivas da prescrição.
E
extintivas da punibilidade.
Julius, funcionário público, estava sendo processado pelo crime de corrupção passiva. Contudo, durante a instrução, ficou demonstrado que a conduta de Julius se amoldava a outro tipo penal. Após a aplicação das regras processuais cabíveis para a readequação da acusação e considerando que Julius havia reparado o dano, advém sentença de extinção da punibilidade.
É correto dizer que Julius praticou
A
facilitação de contrabando ou descaminho.
B
peculato culposo.
C
advocacia administrativa.
D
prevaricação.
E
corrupção passiva privilegiada.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que
A
o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.
B
a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.
C
o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.
D
a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.
No tocante às formas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
B
Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.
C
Suspensão condicional do processo.
D
Anistia, graça ou indulto.
O Código Penal prevê de forma expressa as hipóteses de extinção da punibilidade do sujeito, apresentadas por meio de hipóteses, em uma das alternativas a seguir.
A
Prescrição, decadência ou perempção.
B
O perdão da vítima nos crimes de ação penal pública.
C
Retratação do agente, nos crimes contra o patrimônio.
D
Anistia concedida por autoridade municipal.
E
Pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação pública.
NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal:
A
O pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
B
A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
C
A reabilitação do agente.
D
A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.
E
A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a punibilidade pode ser extinta por
A
perempção ou morte de agente.
B
decadência ou perdão aceito.
C
prescrição ou retratação do agente.
D
retratação do agente ou morte de agente.
E
prescrição ou morte do agente.
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com o Código Penal, acerca da extinção da punibilidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este.
B
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles sempre impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
D
A perempção não é causa extintiva da punibilidade, tendo em vista a ausência de previsão legal.
Bento e Adriana, após inúmeras tentativas frustradas de engravidar, optaram por fazer acordo com Carla, mãe solo que não pretendia ficar com o seu bebê recém-nascido. O acordo consistiu em Bento reconhecer a paternidade do recém-nascido no cartório e obter a sua guarda e, posteriormente, Adriana ser incluída no registro como mãe socioafetiva.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A conduta de Adriana e Bento é atípica, pois, ao registrar criança rejeitada pela mãe biológica, o casal agiu por motivo de reconhecida nobreza.
B
Ao ter sido incluída no registro de nascimento como mãe da criança, Adriana consumou o crime de parto suposto.
C
Bento e Carla, que confirmou a falsa paternidade, deverão responder pelo crime de falsidade ideológica qualificado pela alteração de registro civil.
D
Bento praticou o crime de sonegação de estado de filiação ao ter privado o bebê do reconhecimento de paternidade pelo verdadeiro genitor.
E
A prescrição do delito de Bento, caracterizado pelo registro do filho de outrem como seu, iniciar-se-á da data em que o fato se tornar conhecido.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
-
_____________________ extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ____________________.
A
O perdão judicial / políticos
B
A anistia / pecuniários
C
O indulto / extrapenais
D
O indulto / processuais
E
A prescrição / cíveis
Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi oferecida em 9/10/2015 e recebida em 15/10/2015. A citação válida ocorreu em 9/10/2016. Ao final do processo, a ré foi condenada à pena de dois anos de reclusão, com sentença publicada em 15/10/2018. Apenas a defesa recorreu e o acórdão, publicado em 15/10/2021, reduziu a pena para um ano de reclusão.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
A
O juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
B
Não ocorreu prescrição em razão da pena em abstrato nem em razão da pena em concreto.
C
Devido à pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.
D
Em razão da pena efetivamente aplicada, ocorreu a prescrição superveniente entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão.
E
Em virtude da pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data da citação válida e a publicação da sentença.
Ano:
2022
Hécate, contando com 7 anos de idade, é molestada sexualmente por Zelus, seu primo, então com 18 anos. A vítima não revela os fatos a seus pais ou a terceiros, por se sentir envergonhada. Somente ao completar 18 anos de idade, a vítima decide noticiar o crime.
Sobre a oportunidade da notícia, é correto afirmar que:
A
o crime não está prescrito, pois o prazo em abstrato é de vinte anos;
B
o crime está prescrito, pelo transcurso integral do prazo prescricional;
C
o crime não está prescrito, pois o prazo só começa a correr quando a vítima completa 18 anos;
D
o crime está prescrito, pois o prazo é contado pela metade, em razão da idade do agente;
E
o crime não está prescrito, pois completar a maioridade constitui causa interruptiva.
Com base no Código Penal, assinale abaixo a única alternativa que não trata de forma de extinção da punibilidade do agente criminoso:
A
graça.
B
perempção.
C
decadência.
D
retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
E
perdão após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:
A
no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;
B
nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;
C
no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;
D
nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;
E
nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.
Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
A
os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito;
B
o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
C
os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos;
D
o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia;
E
a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
São reduzidos de metade os prazos de prescrição
A
para pessoa cujos cuidados especiais sejam imprescindíveis para menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.
B
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, idoso, ou seja, maior de 60 (sessenta) anos.
C
apenas quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta) anos.
D
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
E
para mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
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