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O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida,...
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar recurso cuja repercussão geral foi reconhecida, proferiu importante decisão que fixou o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. A decisão tem ensejado relevantes debates sobre violações a princípios constitucionais explícitos e implícitos que limitam o poder de punir do Estado.
O termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória, segundo o Pretório Excelso, e o princípio cuja densidade normativa foi reduzida pela decisão é:
A
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da isonomia;
B
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação; princípio da presunção de inocência;
C
o dia da publicação da sentença condenatória recorrível; princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
D
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio pro homine;
E
o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes; princípio do duplo grau de jurisdição.