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NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código...
NÃO é causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal:
A
O pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
B
A renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos crimes de ação privada.
C
A reabilitação do agente.
D
A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.
E
A retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.