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O Código Penal prevê de forma expressa as hipóteses de...
O Código Penal prevê de forma expressa as hipóteses de extinção da punibilidade do sujeito, apresentadas por meio de hipóteses, em uma das alternativas a seguir.
A
Prescrição, decadência ou perempção.
B
O perdão da vítima nos crimes de ação penal pública.
C
Retratação do agente, nos crimes contra o patrimônio.
D
Anistia concedida por autoridade municipal.
E
Pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação pública.