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Questões de Concurso sobre Causas de Extinção da Punibilidade
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A abolitio criminis constitui fato extintivo da punibilidade, que tem por conseqüência cessar a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
Certo
E
Errado
São causas de extinção da punibilidade:
A
a morte do agente, a anistia e a perempção.
B
a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito.
C
a coação moral irresistível, o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa.
D
a obediência hierárquica, a tentativa e a coação moral irresistível.
E
o arrependimento posterior, o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade.
Sobre a prescrição no direito penal, assinale a alternativa correta:
A
A decisão confirmatória da pronúncia, a pronúncia e a reincidência são exemplos de causas impeditivas da prescrição.
B
O curso da prescrição interrompe-se enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
C
O curso da prescrição interrompe-se enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
D
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
O perdão do ofendido é o ato por meio do qual o próprio ofendido ou o seu representante legal, após o início da ação penal, desiste de seu prosseguimento. Aceito pelo acusado, implicará na extinção da punibilidade, desde que o crime seja apurado por meio de ação penal privada.
C
Certo
E
Errado
São imprescritíveis os crimes:
A
Praticados contra crianças e adolescentes.
B
Hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes.
C
De racismo e os cometidos por grupos com armas contra a ordem constitucional e o estado democrático.
D
De racismo e de terrorismo.
E
Cometidos por grupos de extermínio.
Ano:
2003
“Marocas foi condenada a pena de oito anos e quatro meses de reclusão a ser cumprida
inicialmente em regime fechado, como incursa no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro,
cuja decisão, transitada em julgado em 21 de julho de 2000, reconheceu sua condição de
reincidente. À época do crime, contava com 18 anos de idade. Iniciou o cumprimento da
reprimenda em 30 de julho de 2000, tendo empreendido fuga da unidade prisional em 27 de janeiro
de 2002, estando foragida até a presente data”. Nessa hipótese, a prescrição da pretensão
executória do Estado ocorrerá em:
A
06 (seis) anos;
B
08 (oito) anos;
C
10 (dez) anos;
D
12 (doze) anos;
E
16 (dezesseis) anos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Cristiano e Marcos afirmaram falsamente que Germano cometera o crime de extorsão mediante seqüestro. Apresentada queixa por Germano, apenas Cristiano se retratou antes da sentença.
Nessa situação, ocorreu, em relação a Cristiano, causa de extinção de punibilidade que não se comunica a Marcos.
C
Certo
E
Errado
Ocorrendo crime continuado, considera-se, para fins de
estabelecimento do prazo prescricional, a pena aplicada na
sentença com o acréscimo decorrente da continuidade.
C
Certo
E
Errado
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a sentença que concede perdão judicial é meramente
declaratória da extinção da punibilidade, não persistindo
quaisquer efeitos penais.
C
Certo
E
Errado
Determinado proprietário de cartório de notas emitiu certidão na qual inseriu declaração falsa com o fim de alterar verdade acerca de fato juridicamente relevante. Tal documento foi expedido em janeiro 1989 e utilizado até abril de 2001. Ao ser descoberta a falsificação, iniciou-se ação penal pela prática de crime de falsidade ideológica. A defesa solicitou o reconhecimento da prescrição, alegando que o crime ocorrera há mais de doze anos e teria sido alcançado pela prescrição, nos termos do art. 109 do Código Penal. Nessa situação, o juiz deve indeferir o pedido, posto que o crime tem característica de permanência, em virtude dos resultados produzidos, razão pela qual seu termo inicial seria abril de 2001, e a prescrição ocorreria somente em abril de 2013, conforme regra do Código Penal.
C
Certo
E
Errado
Em 1999, quando estava em vigor a Portaria n.º 295, de 5/8/1999, a qual tabelava o preço do gás de cozinha (GLP), o comerciante Jorge vendeu botijões acima do preço de tabela, sendo processado e condenado pela prática de crime previsto no art. 6.º, I, da Lei n.º 8.137/1990. Algum tempo depois, a tabela foi alterada, o que elevou o preço ali constante acima do que havia praticado o comerciante, sendo posteriormente liberado o preço do gás. Nessa situação, Jorge não cometeu o crime previsto na Lei n.º 8.137/1990, pois houve inicialmente alteração da tabela e, posteriormente, liberação do preço, ocorrendo aí a chamada abolitio criminis.
C
Certo
E
Errado
Míriam, na condução de seu veículo, perdeu a direção e atropelou uma pessoa que se encontrava na calçada. Apavorada, empreendeu fuga e atropelou outra pessoa. No curso do processo, reconheceu-se a ocorrência de concurso material de crimes, tendo o juiz aplicado uma pena básica de dois anos de reclusão para cada um dos crimes, na mesma sentença, o que, pela aplicação da regra da soma das penas, perfez o total de quatro anos. Mesmo com o trânsito em julgado, não houve início da execução da pena após quatro anos e seis meses. Assim, o defensor da causa requereu o reconhecimento da prescrição. Nessa situação, a extinção da punibilidade incidirá sobre cada uma das penas isoladamente, mesmo tendo sido aplicada pena total de quatro anos na mesma sentença.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Penal Brasileiro. A
renúncia:
A
Ocorre quando o ofendido ou seu representante legal deixa de
intentar a ação penal pública.
B
Ocorre quando o ofendido ou seu representante legal deixa de
intentar a ação penal privada.
C
É o ato pelo qual o ofendido ou seu representante legal manifesta a
vontade de que seja instaurada a ação penal privada.
D
É o ato pelo qual, após o início da ação penal privada, o ofendido ou
seu representante legal desiste de seu prosseguimento.
Alan, primário e de bons antecedentes, foi processado pela prática de crime de estelionato. Ante tais circunstâncias, recebeu uma pena dosada no mínimo legal. O processo criminal encontrava-se tramitando há mais de três anos quando o advogado de defesa requereu o reconhecimento da prescrição antecipada, acrescentando as vantagens advindas da celeridade da justiça e da observância do princípio da economia processual. Nessa situação, é correto afirmar que é possível o reconhecimento da referida prescrição antecipada, conforme entendimento do STF.
C
Certo
E
Errado
Um médico mantém em sua clínica produto com a substância melatonina, considerada proibida, sendo processado e condenado pela prática de crime previsto no art. 7.º da Lei n.º 8.137/1990 c/c art. 18 da Lei n.º 8.078/1990. Posteriormente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária informa que essa mesma substância foi retirada da lista dos produtos proibidos no Brasil, não constando nem mesmo na lista dos produtos de controle especial. Nessa situação, pela característica própria do crime e, principalmente, do bem tutelado, é de manter-se a condenação, tendo em vista o princípio da ultra-atividade da norma penal em branco.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
José e Manuel praticaram um crime de peculato, em concurso de agentes. Instaurada a ação penal, José veio a falecer.
Nessa situação, tomando conhecimento informalmente do óbito de um dos réus, o juiz declarará a extinção da punibilidade com relação a José e Manuel.
C
Certo
E
Errado
Assinale a ÚNICA alternativa que contém crimes para os quais o perdão judicial é cabível em circunstâncias peculiares e de aplicação restrita a casos legais.
A
Ameaça e violação de domicílio.
B
Apropriação indébita e furto simples.
C
Dano e rixa.
D
Lesão corporal culposa e homicídio culposo.
E
Lesão corporal leve e ameaça.
Assinale a afirmativa correta.
A
Nos crimes apenados com reclusão, não pode ser concedida a suspensão condicional da pena.
B
A conjugação de esforços transitória ou momentânea de três pessoas, para o cometimento de crime determinado, configura o crime de bando ou quadrilha.
C
Na aplicação da pena, na incidência das agravantes e atenuantes, o juiz pode fixar a pena acima ou abaixo dos limites estabelecidos na norma.
D
A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, sem restrição à reintegração na situação anterior nos casos de perda de cargo público.
E
Havendo a extinção da punibilidade do fato atribuído ao agente inimputável, não se lhe impõe medida de segurança.
A restituição dos valores apropriados por X, antes do recebimento da denúncia, excluiria o tipo subjetivo do delito, sendo causa de extinção da punibilidade.
C
Certo
E
Errado
A prescrição da pena de multa ocorre em dois anos, se:
A
única aplicada
B
única cominada
C
única cominada, ou aplicada
D
quando o crime for contra o Patrimônio
E
quando o crime for contra a Administração Pública
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