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Questões de Concurso sobre Causas de Extinção da Punibilidade
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Há hipóteses em que o Estado, por questões de política criminal, pode abrir mão ou mesmo perder o direito de punir (ius puniend), havendo aquilo que o Código Penal denominou de extinção da punibilidade. Com relação ao tema, assinale a alternativa correta.
A
A morte do agente extingue a punibilidade, mas não impede que a pena de multa aplicada ao condenado seja executada em face dos herdeiros.
B
Concedida a anistia, o juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
C
Pela anistia, o Estado renuncia ao seu direito de punir, perdoando apenas as infrações penais de cunho político. Vale dizer, a anistia se dirige somente aos crimes políticos.
D
A concessão de anistia é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consoante artigo 23 da Constituição Federal.
E
A graça e o indulto são concedidos pelo Presidente da República por meio de decreto, que por sua vez só pode ser editado próximo ao final do ano.
Paulo é estudante de uma determinada faculdade do
Estado de Roraima, cursando o primeiro semestre. No
início deste ano de 2015 Paulo é submetido a um trote
acadêmico violento e, amarrado, é obrigado a consumir à
força bebida alcoólica e substância entorpecente. Após o
trote, Paulo, completamente embriagado e incapacitado
de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento por conta desta embriaguez
e do uso de droga, desloca-se até uma Delegacia de
Polícia da cidade de Boa Vista, onde tramita um inquérito
contra ele por crime de lesão corporal dolosa decorrente
de uma briga em uma casa noturna, e oferece
R$ 10.000,00 em dinheiro ao Delegado de Polícia para
que este não dê prosseguimento às investigações. Paulo
acaba preso em flagrante pela Autoridade Policial. No
caso hipotético exposto, Paulo
A
praticou crime de concussão e terá a pena reduzida
de um a dois terços no caso de condenação.
B
praticou crime de corrupção ativa e terá a pena reduzida
de um a dois terços no caso de condenação.
C
é isento de pena pelo crime cometido nas dependências
da Delegacia de Polícia.
D
praticou crime de corrupção ativa e não terá a pena
reduzida no caso de condenação pela embriaguez.
E
praticou crime de concussão e não terá a pena reduzida
no caso de condenação.
Ano:
2015
Thiago, nascido em 10/10/90, foi denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inciso IV c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) por fato ocorrido em 01/11/10.
A denúncia foi recebida em 05/05/14, tendo o feito regular prosseguimento. Em 12/10/14, foi publicada decisão do juiz pronunciando o acusado. Inconformada com essa decisão, a advogada do réu interpôs o recurso cabível, mas a pronúncia foi confirmada em decisão do Tribunal proferida e publicada em 12/12/14.
Considerando apenas essas informações, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato ocorrerá em
A
12 de dezembro de 2034.
B
12 de outubro de 2034.
C
12 de outubro de 2030.
D
12 de dezembro de 2024.
E
12 de outubro de 2024.
Com relação às causas de extinção da punibilidade
previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a
alternativa correta.
A
A perempção é causa de extinção de punibilidade
exclusiva da ação penal pública condicionada à
representação.
B
No caso de concurso de crime, a extinção da
punibilidade incidirá sobre a soma das penas.
C
A extinção da punibilidade pela morte do agente
poderá ocorrer em qualquer momento da persecução
penal, desde a instauração do inquérito até o término
da execução penal, porém, extingue somente os
efeitos principais da sentença condenatória não
extinguindo a pena de multa.
D
O perdão do ofendido é a manifestação de vontade,
expressa ou tácita, do ofendido ou do seu
representante legal, no sentido de desistir da ação
penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência
manifesta após o oferecimento da queixa, portanto,
só será realizado na ação penal exclusivamente
privada, sendo inadmissível na ação privada
subsidiária da pública.
A prescrição da pretensão punitiva do Estado, em segundo grau de jurisdição, se interrompe na data da:
A
publicação na sessão de julgamento do recurso;
B
publicação do acórdão no diário oficial;
C
intimação pessoal do Ministério Público e réu;
D
intimação pessoal do Ministério Público, sem recurso;
E
entrega dos autos ao escrivão.
Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela
prática do crime de prevaricação, cometido no ano de
2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao
pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado
para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a
prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela
pena
A
máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de
detenção, verificando-se em 02 anos.
B
máxima cominada ao crime, ou seja, 01 ano de
detenção, verificando-se em 04 anos.
C
aplicada, verificando-se em 04 anos.
D
aplicada, verificando-se em 03 anos.
E
aplicada, verificando-se em 02 anos.
A interrupção da prescrição
A
não leva a que comece a correr novamente o prazo
a partir do dia em que verificada a causa interruptiva,
no caso de continuação do cumprimento da pena.
B
ocorre com o oferecimento da denúncia ou da
queixa, e não com o recebimento.
C
é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto
de processos distintos, se verificada em relação a
qualquer deles.
D
produz efeitos relativamente a todos os autores do
crime quando do início ou continuação do cumpri mento
da pena por algum deles.
E
ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos
absolutórios recorríveis.
Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.
A
É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
B
Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
C
O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado.
D
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
E
A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Contribuinte cometeu crime tributário em 2000. Formalizou pedido de parcelamento do débito tributário em 4 de março de 2002. Em 04 de março de 2004, houve a suspensão dos atos do processo, para que se aguardasse a finalização do pagamento das parcelas, para a análise da extinção da punibilidade do agente pelo crime em questão. O contribuinte ingressou com o pedido de habeas corpus para a extinção da punibilidade. Nesse caso, a medida correta é
A
o indeferimento do habeas corpus, pois a extinção de punibilidade somente poderia ocorrer se o pagamento fosse realizado em única parcela, antes do oferecimento da denúncia.
B
a extinção da punibilidade, mesmo com a falta de pagamento de todas as parcelas, incidindo as disposições da Lei no 10.684/2003, haja vista que se trata de lei mais benéfica ao contribuinte.
C
o indeferimento do habeas corpus, pois a extinção de punibilidade somente poderia ocorrer se o pagamento fosse realizado em única parcela, após a inovação trazida pela Lei no 10.684/2003.
D
a extinção da punibilidade, mesmo com a falta de pagamento de todas as parcelas, não incidindo as disposições da Lei no 10.684/2003, haja vista que os fatos e o pedido ocorreram em sede de lei anterior.
E
não se permitir a extinção de punibilidade pelo pagamento, após a concretização do delito, sendo apenas motivo para redução da pena a ser aplicada.
No tocante à interrupção da prescrição, é correto afirmar que
A
o tempo transcorrido antes da causa interruptiva é contado, em qualquer situação, para o prazo prescricional.
B
pode produzir efeitos relativamente a todos os autores do crime, salvo exceções.
C
a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
D
a impronúncia constituiu causa interruptiva da prescrição.
E
a prescrição fica interrompida enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
Um empresário foi denunciado em 2008 como incurso no crime do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária) por declaração falsa feita à Receita Federal em 1999. A pena máxima cominada em abstrato para este crime é de 2 (dois) anos. O juiz de primeiro grau recebeu a denúncia. Todavia, enquadrou os fatos narrados no tipo do art. 1.°, inciso I, do mesmo diploma legal, cuja pena máxima é de 5 (cinco) anos e que trata da efetiva omissão de tributos. Sobre a conduta do juiz, pode-se afirmar que foi
A
equivocada, pois deveria ter declarado extinta a punibilidade em virtude da ocorrência de prescrição ao invés de receber a denúncia.
B
correta em virtude do princípio iura novit curia.
C
equivocada, pois deveria ter alterado a capitulação jurídica apenas no momento da prolação da sentença.
D
correta, pois os crimes do artigo 2.º são absorvidos pelos crimes do artigo 1.º da Lei n. 8.137/1990.
E
equivocada, pois contrária ao enunciado da Súmula Vinculante n. 24 do STF, segundo a qual o recebimento da denúncia depende do lançamento definitivo do tributo.
Ano:
2014
Num processo por crime de lesões corporais leves, foi proferida, em 20 de julho de 2012, a sentença condenatória que aplicou pena de 07 (sete) meses de detenção diante da pena cominada entre 03 (três) meses e 01 (um) ano de detenção. O crime foi praticado em 30 de abril de 2008 e a denúncia recebida em 10 de agosto de 2010. Houve trânsito em julgado para a acusação.
Segundo o direito penal brasileiro, é CORRETO afirmar
A
que houve prescrição da pretensão punitiva pela
pena em abstrato.
B
que houve prescrição retroativa.
C
que houve prescrição da pretensão executória.
D
que não houve prescrição.
Assinale a alternativa que contém somente causas de extinção da punibilidade, de acordo com o artigo 107 do Código Penal.
A
Por erro sobre a pessoa; pela decadência ou pela retratação do agente, nos casos em que a lei admite.
B
Pela morte do agente; por anistia ou por renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.
C
Pelo perdão judicial nos casos previstos em lei; pela perempção ou por legítima defesa.
D
Pela graça; pela prescrição ou por erro na execução.
E
Pelo abolitio criminis; pela inimputabilidade penal ou por indulto.
Com base nos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013, n. 7.873/2012 e n. 7.648/2011, assinale a alternativa correta:
A
Segundo o disposto no Decreto Presidencial 8.172/13, feito o pedido de indulto, o juízo competente proferirá decisão após a manifestação do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e da defesa.
B
Considere os seguintes dados: pessoa condenada definitivamente pela prática de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas a pena de 4 anos de reclusão, dos quais cumpriu 4 meses de pena até 25 de dezembro de 2011; prejuízo causado a vítima no montante equivalente a um salário-mínimo; condenada com comprovada incapacidade econômica de depositar em juízo o valor correspondente ao prejuízo causado ao ofendido; condenada que jamais praticou falta disciplinar de natureza grave. Reunidas estas condições, cabe indulto com base no Decreto n. 7.648/2011.
C
De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso tenha sido aplicada sanção, reconhecida pelo juízo da execução penal, sem audiência de justificação, por prática de falta disciplinar grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto, é possível conceder indulto ou comutação de pena, desde que preenchido o requisito objetivo.
D
De acordo com o Decreto Presidencial n. 8.172/2013, caso haja incidente de remição de pena, por se tratar de incidente que gerará pena cumprida, este terá preferência sobre o incidente de comutação de pena.
E
Em conformidade com o Decreto Presidencial n. 7.873/2012, faculta-se ao juiz do processo de conhecimento, na hipótese de pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração de indulto contemplado neste Decreto.
Em outubro de 2009, José ofendeu a honra subjetiva de João, chamando-o de pilantra e praticando, assim, o crime de injúria, tipificado no Artigo 140 do Código Penal, para o qual está prevista a pena de um a seis meses de detenção, além de multa. Em dezembro do mesmo ano, foi a queixa oferecida por João recebida pelo juiz de determinada vara criminal. Em fevereiro de 2012 foi José condenado à pena de três meses de detenção, substituída por determinada pena restritiva de direitos. O defensor público que atuava no caso em favor de José opôs embargos de declaração à sentença por meio dos quais pugnou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em face da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. O magistrado, ao decidir sobre os embargos, deixou de reconhecer a prescrição ao fundamento de que, de acordo com o inciso VI do Artigo 109 do Código Penal, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena for inferior a 1(um) ano.
A respeito da decisão pode-se afirmar que a extinção da punibilidade de José:
A
deveria ter sido reconhecida imediatamente, uma vez que, na época do fato praticado, a prescrição ocorria em 2 (dois) anos em casos de crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano.
B
só poderia ser reconhecida se não houvesse recurso interposto pela vítima pugnando pelo aumento da pena aplicada.
C
não poderia ter sido reconhecida pelo magistrado, pois as normas relativas à prescrição têm natureza processual, sendo aplicadas imediatamente quando entram em vigor, devendo-se, portanto, aplicar o inciso VI do artigo 109 do Código Penal já com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010.
D
somente poderia ter sido reconhecida pelo magistrado se o pedido pelo seu reconhecimento tivesse sido feito em alegações finais.
E
a extinção da punibilidade de José não poderia ter sido reconhecida pelo magistrado, uma vez que, em casos de crimes contra a honra, apenas a retratação do ofensor poderá redundar na extinção da punibilidade do agente.
Não se pode deduzir o seguinte efeito da anistia:
A
Pode ser revogada.
B
Por não ser pessoal, a anistia do delito cometido pelo autor beneficia também os eventuais partícipes.
C
A parte da pena cumprida até a descriminalização é considerada ao abrigo do direito vigente à época de sua execução, de modo que não se pode pedir a restituição da multa paga.
D
Não pode ser repudiada pelo beneficiário.
Considere que determinado indivíduo condenado definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da reincidência.
C
Certo
E
Errado
Fabiana e Maurício, ambos com 16 (dezesseis) anos, são regularmente casados. Os jovens, viciados em tóxicos, tiveram seu veículo roubado enquanto consumiam substância entorpecente em via pública. Foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, mas não sobreveio ação penal em virtude do roubo. No que tange à prescrição para reparação civil de Fabiana e Maurício, é correto afirmar que
A
Fabiana e Maurício, em razão da idade, são relativamente incapazes, não correndo a prescrição até que completem 18 (dezoito) anos.
B
o casamento dos jovens causou cessação de incapacidade, mas não para fins de contagem do prazo prescricional, que passará a contar quando completarem 18 (dezoito) anos.
C
a contagem da prescrição se dará da data do fato, não havendo circunstância que cause impedimento ou suspensão da prescrição.
D
por serem viciados em tóxicos, não corre a prescrição até que recuperem a plena capacidade, individualmente considerados.
E
a instauração do inquérito policial suspendeu o curso do prazo prescricional, que voltou a correr após a conclusão do procedimento.
Considerando que Marcos fora processado pelo crime de rapto violento em janeiro de 2005 e mencionado crime fora revogado pela Lei n.11.106, de 28 de março de 2005, julgue as afirmações a seguir:
I – A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.
II – Se Marcos já tiver sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena aplicada na sentença condenatória.
III – Na hipótese, ocorre a abolitio criminis.
IV – Se Marcos ainda não tiver sido condenado no juízo a quo, poderá ocorrer a extinção da punibilidade desde que ela seja provocada pelo réu.
A
I, III e IV estão corretas.
B
III e IV estão corretas.
C
I e IV estão corretas.
D
I e III estão corretas.
E
II e IV estão corretas.
A anistia, causa de extinção da punibilidade, consiste em ato de clemência cuja concessão cabe ao presidente da República, por meio de decreto.
C
Certo
E
Errado
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