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Questões de Concurso sobre Causas de Extinção da Punibilidade
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Assinale a alternativa correta.
A
O rol das atribuições do Ministério Público na execução criminal é sempre exaustivo e essencial ao fiel cumprimento da pena.
B
Os crimes equiparados a hediondos dependem de mandamento constitucional, entretanto, a Constituição Federal autoriza que a lei ordinária defina e indique quais crimes serão considerados hediondos.
C
O indulto parcial também conhecido como comutação de pena não representa a extinção da punibilidade, e serve apenas para a diminuição da pena a ser cumprida.
D
A anistia concedida antes ou depois da condenação extingue todos os efeitos penais, à exceção da reincidência, mas subsiste a obrigação de indenizar.
E
As alternativas “b” e “c” estão corretas.
A prescrição, causa de extinção da punibilidade prevista no art. 107, inciso IV, do Código Penal, pode ser definida como a perda do direito de punir ou executar a pena em razão da inércia do Estado durante o tempo fixado em lei.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código Penal, é correto afirmar que:
A
a extinção da punibilidade pela prescrição, no concurso de crimes, considerará a pena total aplicada, com as causas de aumento, em detrimento da pena de cada um isoladamente;
B
o prazo prescricional da pretensão executória, no caso de evasão, será computado pelo total de pena aplicada, não sendo descartado o período de pena cumprido;
C
a interrupção do prazo prescricional ocorrida com o oferecimento da denúncia produz efeitos em relação a todos os autores do crime;
D
a reincidência do acusado impõe aumento de 1/3 do prazo prescricional da pretensão punitiva e da executória;
E
o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto não gera reincidência.
É causa impeditiva da prescrição
A
o início ou continuação do cumprimento da pena.
B
a reincidência.
C
o recebimento da denúncia ou da queixa.
D
o cumprimento da pena, pelo agente, no estrangeiro.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a perempção:
A
Equivale ao perdão judicial.
B
Reduz o prazo decadencial.
C
Atenua as penas restritivas de direitos.
D
Extingue a punibilidade.
As causas interruptivas da prescrição tem o objetivo de fazer com que o prazo, a partir delas, seja novamente reiniciado, o curso da prescrição interrompe-se, conforme a enumeração contida no Código Penal. Qual destas situações NÃO é causa interruptiva da prescrição?
A
Pela pronúncia.
B
Pela decisão confirmatória da pronúncia.
C
Pelo recebimento do inquérito ou da denúncia.
D
Pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
E
Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
Assinale a alternativa correta.
A
Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.
B
O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.
C
A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.
D
A Política Criminal é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra as infrações penais tendo em conta a transformação da realidade social e humana.
E
Todas as alternativas estão corretas.
Mévio, de 20 anos, participando de um jogo de desafio
virtual, à meia noite da sexta-feira, do dia 13 de março de
2015, invadiu o cemitério e, após violar o túmulo no qual,
pela manhã, o corpo de uma mulher de 50 anos havia
sido sepultado, manteve com o cadáver conjunção carnal
e coito anal. Para provar ter cumprido a tarefa, Mévio
filmou todos os atos, tendo enviado o vídeo ao grupo de
whatsapp, criado exclusivamente para o compartilhamento
dos desafios. A mãe de Tício, rapaz de 22 anos,
também participante do jogo, mexendo no celular do filho,
assistiu ao vídeo. Apavorada, procurou a Autoridade
Policial, tendo fornecido as imagens, bem como todas as
conversas do grupo, desde o início. Encerrada a investigação,
o Ministério Público denuncia Mévio e Tício pelo
crime de vilipêndio a cadáver. Mévio, pelos atos praticados,
e Tício, por restar constatado ter sido ele quem propôs
o desafio a Mévio, tendo-o instigado. A denúncia foi
recebida em 15 de junho de 2015 e, encerrada a instrução,
Mévio e Tício, em 20 de junho de 2017, são condenados
pelo crime de vilipêndio a cadáver. Mévio à pena
de 02 (dois) anos de reclusão. Tício à pena de 01 (um)
ano de reclusão. A sentença condenatória transitou em
julgado para a acusação. Diante da situação hipotética e,
levando em conta o Código Penal, a alternativa correta é:
A
Em vista da condenação, em concurso de agentes, a
punição de Mévio e Tício haveria de ser idêntica, em
respeito à teoria unitária, adotada pelo Código Penal.
B
Em havendo concurso de agentes, em respeito à natureza
da acessoriedade da participação, a extinção
da punibilidade do autor do crime impede a punição
do partícipe.
C
A punibilidade de Tício está extinta, por força da
prescrição, já que transcorreu período superior a
dois anos entre a data do recebimento da denúncia
e a da sentença.
D
A punibilidade de Mévio está extinta, por força da
prescrição, já que transcorreu período superior a
dois anos entre a data do recebimento da denúncia
e a da sentença.
E
O sujeito passivo, nos crimes contra o sentimento de
respeito aos mortos, é o cadáver.
Sobre a extinção da punibilidade:
A
O perdão judicial independe de lei, pois é realizado por meio de Decreto Presidencial.
B
No caso de concurso de crimes, o cálculo da prescrição incide sobre a somatória das penas.
C
Ao contrário da renúncia ao direito de queixa, a decadência é causa de extinção da punibilidade.
D
O prazo de prescrição é reduzido pela metade quando o agente for maior de setenta anos na data da sentença.
E
Em caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo total da pena
imposta.
Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.
C
Certo
E
Errado
Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,
A
pela sentença que julga cumprida a pena corporal.
B
pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.
C
pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.
D
pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
E
pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.
No que concerne ao art. 107 do CP, que enumera as
causas extintivas da punibilidade, trata-se de rol
A
exemplificativo, já que são admitidas pela legislação
causas ali não contidas, como, por exemplo, o
cumprimento
da suspensão condicional do processo.
B
taxativo, já que não admite exceção.
C
taxativo, uma vez que as causas supralegais de
extinção
da punibilidade não são reconhecidas pela
jurisprudência.
D
exemplificativo, já que são admitidas pela legislação
causas ali não contidas, como, por exemplo, a incapacidade
mental superveniente ao crime.
E
exemplificativo, já que são admitidas pela legislação
causas ali não contidas, como, por exemplo, o indulto.
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa
que contém todas as causas de extinção da
punibilidade.
A
Morte do agente; anistia, graça ou indulto;
irretroatividade de lei que não mais considera o
fato como criminoso; prescrição ou decadência;
renúncia do direito de queixa; retratação do
agente, nos casos em que a lei a admite; perdão
judicial, nos casos previstos em lei.
B
Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade
de lei que não mais considera o fato
como criminoso; prescrição ou decadência; retratação
do agente, nos casos em que a lei a admite;
perdão judicial, nos casos previstos em lei.
C
Morte do agente; retroatividade de lei que não
mais considera o fato como criminoso; prescrição,
decadência ou perempção; renúncia do
direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos
crimes de ação privada; retratação do agente,
nos casos em que a lei a admite; perdão judicial,
nos casos previstos em lei.
D
Morte do agente; irretroatividade de lei que
não mais considera o fato como criminoso;
prescrição ou decadência; renúncia do direito
de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de
ação privada; retratação do agente, nos casos
em que a lei a admite; perdão judicial, nos
casos previstos em lei.
E
Morte do agente; anistia, graça ou indulto;
retroatividade de lei que não mais considera o
fato como criminoso; prescrição, decadência ou
perempção; renúncia do direito de queixa ou
pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
retratação do agente, nos casos em que a lei
a admite; perdão judicial, nos casos previstos
em lei.
A prescrição
A
da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
B
tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.
C
tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.
D
no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.
E
da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.
Assinale a alternativa correta.
A
A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pela reincidência penal.
B
A sentença penal condenatória interrompe a prescrição da pretensão punitiva,
ainda que anulada integralmente.
C
A prescrição retroativa e a intercorrente têm como pressuposto a pena concreta,
ocorrendo esta entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em
julgado para a defesa, enquanto aquela é apurada da sentença condenatória para
trás.
D
Não se se considera como marco para fins de cálculo da prescrição pela pena em
concreto o indeferimento na origem do recurso extraordinário, porque inadmissível,
sendo considerado como marco a decisão do Supremo Tribunal Federal que
confirma a decisão do Tribunal de Justiça.
E
A prescrição da pretensão punitiva é calculada sobre o total da pena.
“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).
No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,
A
no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.
B
no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.
C
no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
D
quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.
E
antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.
Sobre a prescrição é correto afirmar que
A
a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
B
ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
C
com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
D
o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
E
entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.
Todas as alternativas abaixo se configuram como causas de extinção da punibilidade, previstas no Código Penal Brasileiro, exceto:
A
morte do agente.
B
renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
C
anistia, graça ou indulto.
D
retroatividade da lei que mantém o fato criminoso.
Com relação à punibilidade e às causas de sua extinção, julgue os itens a seguir.
I A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena alternativa pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros.
II O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei.
III De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa.
IV A retratação, prevista no Código Penal, é admitida nos casos de crimes contra a honra, mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria.
V Em se tratando de crimes contra honra, o Código Penal prevê a possibilidade de retratação exclusivamente pessoal, ou seja, ela não se comunica aos demais ofensores.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
O indulto, a graça e a anistia são trazidos pelo Código Penal, em seu artigo 107, inciso II, como causas de extinção da punibilidade. Apesar disso, são institutos que não se confundem.
Sobre tais causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:
A
a anistia, o indulto e a graça geram a extinção dos efeitos penais primários e secundários da condenação, permanecendo íntegros, apenas, os seus efeitos civis;
B
o indulto, diante de sua natureza coletiva, depende de provocação e requerimento do beneficiado, não podendo ser declarada a extinção da pena de ofício pelo juiz;
C
o indulto gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
D
a anistia gera a extinção dos efeitos penais primários, mas não os secundários, permanecendo íntegros, também, os efeitos civis da condenação;
E
o indulto é concedido através de Decreto do Presidente da República, enquanto a anistia e a graça são previstos em lei federal.
A renúncia, o perdão e a perempção extinguem a punibilidade
na ação penal privada e na ação pública condicionada a
representação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado