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Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código...
Nos exatos termos do quanto previsto no art. 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade, entre outras causas,
A
pela sentença que julga cumprida a pena corporal.
B
pela decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.
C
pela composição civil dos danos da vítima, nas ações públicas ou privadas.
D
pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
E
pelo pedido de absolvição ministerial, nas ações públicas.