Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o Código Penal, acerca da extinção da punibilidade, assinalar a alternati...
Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com o Código Penal, acerca da extinção da punibilidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este.
B
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles sempre impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
C
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
D
A perempção não é causa extintiva da punibilidade, tendo em vista a ausência de previsão legal.