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A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do E...
A extinção da punibilidade é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado.
Tomando tal conceito por base, é correto afirmar que a extinção da
A
punibilidade afasta a obrigação de reparar os danos causados à vítima, conforme previsto no Código Penal.
B
punibilidade apaga o fato, que deixa de ser considerado um crime.
C
pena de multa ocorre em 03 (três) anos, quando for a única cominada.
D
punibilidade de um crime não se estende automaticamente a outro crime conexo a ele.