Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.395
questões
encontradas
20
Mais recentes
Segundo a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto:
A
Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.
B
Ter o agente reincidido nos crimes de natureza ambiental.
C
Ter o agente causador um baixo grau de instrução ou escolaridade.
D
Ter o agente cometido a infração em período de defesa à fauna.
Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
A
a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento
B
a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador
C
o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador
D
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente
Um analista ambiental recebeu denúncia envolvendo diversas práticas ilícitas relacionadas à fauna silvestre. Após vistoria, constatou-se que:
1. O infrator mantinha em sua residência dois pássaros silvestres não listados como ameaçados, ambos sem anilha e sem autorização.
2. Havia no local uma caixa térmica contendo ovos de espécie migratória, supostamente coletados em restingas da região.
3. A vistoria revelou, ainda, a destruição recente de ninhos de uma espécie considerada rara no município.
4. O investigado alegou que não praticava caça profissional e que não havia realizado captura noturna.
Com base no regime sancionatório aplicável aos crimes contra a fauna silvestre, infere-se que a
A
guarda doméstica de espécies silvestres não ameaçadas impede obrigatoriamente a aplicação de pena, sendo aplicável apenas advertência administrativa, pois a lei prevê exclusão automática da sanção penal nessa hipótese.
B
posse de ovos de espécie migratória configura crime autônomo equivalente à captura de espécimes adultos, sujeitando o agente à detenção e multa, independentemente de prova de intenção de comercialização.
C
destruição de ninhos de espécie rara não agrava a pena, pois o aumento previsto aplica-se exclusivamente à morte de animais e não à destruição de estruturas essenciais ao ciclo reprodutivo.
D
inexistência de caça profissional afasta qualquer possibilidade de aumento de pena, ainda que constatada a destruição de ninhos e a posse de ovos de espécies migratórias.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Diversos delitos previstos na Lei n.º 9.605/1998 são classificados como crimes de acumulação, ou seja, crimes em que a lesividade da conduta individual é diminuta, todavia, quando há a demonstração de que o comportamento é repetido por um grande número de pessoas em um mesmo contexto de risco, a soma dessas ações permite a constatação de uma lesividade relevante; assim, projetando-se uma proteção ao bem jurídico para o longo prazo, pune-se a conduta individual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STJ, a exploração não autorizada de ouro caracteriza uma extração criminosa de recursos minerais de propriedade da União e, consequentemente, configura crime contra o patrimônio tipificado na Lei n.º 8.176/1991.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a interpretação e aplicação dos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina especializada em Direito Ambiental, é correto afirmar que
A
a pessoa jurídica pode ser responsabilizada por crime ambiental, ainda que não haja a intervenção de pessoa física atuando em nome e benefício do ente moral.
B
o delito de poluição sonora, previsto na Lei de Crimes Ambientais, exige a produção de prova pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.
C
se aplica, de forma irrestrita, à pessoa jurídica o disposto no Código Penal, quanto à extinção da punibilidade pela morte do agente, o que no caso equivaleria à extinção da pessoa jurídica, com base no princípio da intranscendência da pena.
D
a proteção da flora ameaçada de extinção não é equiparada à proteção da fauna, havendo distinção quanto ao interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Estadual para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.
E
a prescrição da pretensão punitiva em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas, segue as regras do Código Penal, em razão do princípio da subsidiariedade, aplicando-se o prazo prescricional de oito anos, quando a norma comina cumulativamente pena privativa de liberdade e multa, mesmo que à pessoa jurídica sejam aplicáveis apenas as sanções de multa, restritivas de direito, prestação de serviços à comunidade.
Considerando-se as sanções penais e administrativas cabíveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por pena restritiva de direitos em função
A
da duração da pena, quando inferior a quatro anos.
B
de colaboração do infrator com os agentes de controle ambiental.
C
do baixo grau de instrução do infrator.
D
da manifestação de arrependimento do infrator pela reparação espontânea do dano.
E
de limitação significativa da degradação ambiental causada.
Durante uma operação de fiscalização no Parque Estadual do Tainhas, no Rio Grande do Sul, agentes ambientais flagraram um grupo extraindo ilegalmente araucárias (Araucaria angustifolia), espécie ameaçada de extinção e protegida por lei. Além das toras de madeira, foram apreendidos diversos instrumentos utilizados na infração, incluindo motosserras, tratores e caminhões utilizados para o transporte ilegal da madeira.
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), qual deve ser a destinação dos instrumentos apreendidos, exceto nos casos de animais, produtos perecíveis ou madeira?
A
Devem ser encaminhados e depositados no órgão ambiental responsável pela fiscalização até a conclusão do processo.
B
Serão destruídos imediatamente para evitar novo uso em infrações ambientais.
C
Poderão ser vendidos, desde que garantida a descaracterização por meio da reciclagem.
D
Podem ser doados a instituições científicas, hospitalares, penais ou entidades com fins beneficentes, após avaliação de sua utilidade.
E
Devem ser destruídos pelo órgão ambiental competente apenas após a condenação judicial definitiva dos infratores.
Assinale a alternativa que apresenta um crime ambiental segundo previsão da Lei Federal no 9.605/98.
A
Promover queimadas controladas em propriedades rurais para renovação do solo, desde que autorizadas pelo órgão ambiental competente e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
B
Construir instalações industriais em zonas urbanas, mediante a obtenção prévia de licenciamento ambiental e atendimento aos requisitos técnicos de mitigação de impactos.
C
Lançar efluentes líquidos em corpos d’água, desde que obedecidos os limites legais de poluição, para evitar danos significativos à fauna aquática e aos ecossistemas.
D
Causar poluição de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, destruição da fauna ou significativa degradação da flora, independentemente de autorização prévia.
E
Realizar a exploração de recursos minerais em unidades de conservação de uso sustentável, observando rigorosamente o plano de manejo aprovado pelo órgão competente.
Uma indústria, situada no Município de Joinville, está realizando descarte inadequado de efluentes industriais. A Secretaria de Meio Ambiente foi acionada por meio de uma denúncia anônima e, ao realizar vistoria local, a empresa foi penalizada. Nesse contexto, considerando a Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do crime.
B
A pena será agravada caso o crime seja cometido durante o dia.
C
Para gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator.
D
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
E
Uma das penas restritivas de direito é o confisco de bens em nome da pessoa jurídica.
Em um mesmo dia, você, enquanto Guarda Municipal, recebeu diversas denúncias de incêndios. Uma delas, porém, exigiu prioridade por se tratar de incêndio no Bosque de Paranavaí - PR, que é uma área de preservação ambiental.
Entrada do Bosque Municipal de Paranavaí - PR.
À luz da Lei nº 9.605/1998, especialmente dos crimes contra a flora, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
(__) Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação: pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
(__) Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
(__) Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: pena - reclusão, de seis meses a um ano, e multa.
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, F.
Em relação à Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual é a penalidade prevista para quem causar danos a florestas nativas através do desmatamento ilegal?
A
Multa financeira e prisão de até 5 anos.
B
Multa financeira e prisão de até 8 anos.
C
Multa financeira e, em casos mais graves, suspensão da atividade comercial.
D
Apenas multa financeira, sem implicações criminais.
Analise os itens abaixo de acordo com a Lei Federal n. 9.605/98.
I - Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. E quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 5 (cinco) a 7 (sete) anos, multa e proibição da guarda.
III – Constitui crime contra a Fauna, cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Analise os itens e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente.
Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I. em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
II. por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
III. quando a pesca for realizada mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
No município de São Lourenço do Vale, uma empresa têxtil, instalada às margens do rio São Lourenço, passou a ser alvo de denúncias por moradores e pescadores locais que afirmam que a empresa estaria lançando, sem tratamento adequado, resíduos oriundos do processo de tingimento de tecidos diretamente no rio, em trecho próximo a uma nascente classificada como Área de Preservação Permanente (APP).
Restando comprovada a prática do crime ambiental e considerando o disposto na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa correta.
A
Por se tratar de uma empresa, as penas aplicáveis devem ser de multa ou de prestação de serviços à comunidade, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.
B
Uma das penas que pode ser aplicada é a de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, que não poderá exceder o prazo de cinco anos.
C
A empresa terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
D
A empresa poderá ser condenada a prestar serviços à comunidade, como por exemplo custeio de programas e de projetos ambientais ou manutenção de espaço público.
E
Poderá ser aplicada a pena de suspensão parcial ou total das atividades da empresa que será devida quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
Conforme o previsto na Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as afirmativas:
I- Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana.
II- Produzir, processar, exportar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
III- Disseminar doença, praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
Está(ão) correto(s):
A
Somente o itens II e III.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente o itens I e III.
D
Os itens I, II e III.
Segundo a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), assinale a alternativa que NÃO condiz com pena restritiva de direitos.
A
Prestação pecuniária.
B
Prisão simples em regime fechado.
C
Interdição temporária de direitos.
D
Recolhimento domiciliar.
E
Prestação de serviços à comunidade.
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica sancionada nos termos da Lei n.º 9.605/1998 pode consistir na manutenção de espaços públicos e no custeio de projetos ambientais.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 9.847/99, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, também trata de condutas que coloquem em risco a saúde e a integridade física dos trabalhadores. De acordo com essa lei, considerando as alterações introduzidas pela Lei Ordinária nº 14.993/2024, qual das seguintes ações constitui crime contra a segurança do trabalho?
A
Adquirir, vender, possuir ou utilizar explosivos, gases tóxicos ou inflamáveis, sem a autorização legal ou em desacordo com as normas regulamentadoras, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros.
B
Permitir que um trabalhador realize sua jornada de trabalho sem o devido crachá de identificação, desde que a empresa possua um controle de acesso por biometria.
C
Não realizar a festa de confraternização de fim de ano para os funcionários, descumprindo uma cláusula social do acordo coletivo de trabalho.
D
Deixar de fornecer um copo de água para os trabalhadores em dias de calor intenso, mesmo que a fonte de água potável esteja a mais de 50 metros do local de trabalho.
Gerar simulado