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Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade...
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Q3649443
Teclas de Atalhos
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Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
A
a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento
B
a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador
C
o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador
D
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente