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A Lei Federal nº 9.847/99, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, também trata de con...
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Q4223128
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal nº 9.847/99, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, também trata de condutas que coloquem em risco a saúde e a integridade física dos trabalhadores. De acordo com essa lei, considerando as alterações introduzidas pela Lei Ordinária nº 14.993/2024, qual das seguintes ações constitui crime contra a segurança do trabalho?
A
Adquirir, vender, possuir ou utilizar explosivos, gases tóxicos ou inflamáveis, sem a autorização legal ou em desacordo com as normas regulamentadoras, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros.
B
Permitir que um trabalhador realize sua jornada de trabalho sem o devido crachá de identificação, desde que a empresa possua um controle de acesso por biometria.
C
Não realizar a festa de confraternização de fim de ano para os funcionários, descumprindo uma cláusula social do acordo coletivo de trabalho.
D
Deixar de fornecer um copo de água para os trabalhadores em dias de calor intenso, mesmo que a fonte de água potável esteja a mais de 50 metros do local de trabalho.