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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.514/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
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O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.
B
Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
C
A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.
D
O prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.
Leia o enunciado e considere a lacuna a seguir:
De acordo com a Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, exame médico será renovado, de seis em seis meses, nas atividades e operações insalubres e, anualmente, nos demais casos. Já a abreugrafia, especificamente, será repetida a cada ___________.
A alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima é:
A
06 meses.
B
01 ano.
C
02 anos.
D
03 anos.
A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, é um marco na legislação trabalhista brasileira. Em relação a essa lei, é correto afirmar que ela:
A
Alterou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
B
Instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social.
C
Regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade exclusivamente para servidores públicos.
D
Estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração do PCMSO.
E
Estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração do PGR.
A Lei nº 6.514/1977, que aprovou o Capítulo V da Consolidação da Lei Trabalhista - CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, estabelece, no seu art. 189, o conceito de “atividades ou operações insalubres” como aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde,
A
acima dos limites de tolerância fixados em razão do tempo de exposição aos efeitos do agente.
B
abaixo dos limites de tolerância fixados em razão da intensidade dos efeitos do agente.
C
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
D
abaixo dos limites de tolerância fixados em razão da natureza do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Referente ao Decreto que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas que podem incluir advertência, multas, demolição da obra e suspensão parcial ou total das atividades.
III. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
IV. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
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Segundo a Lei nº 6.514/77, o descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho pode resultar em
A
advertência por escrito, que é a maior penalidade possível, devendo ser publicada com ampla visibilidade pelas diversas mídias.
B
multas administrativas aplicadas pelo MTE, além de responsabilização civil e criminal em caso de dolo ou culpa do empregador.
C
suspensão automática do contrato de trabalho, com o afastamento do colaborador em questão, para o início do litígio judicial.
D
prorrogação do contrato para ajustes de irregularidades observáveis no sistema de trabalho, visando a adequação do sistema à saúde do trabalhador e sua proteção.
E
isenção de penalidade, ainda que constatadas irregularidades no âmbito da saúde do trabalho, se houver acordo coletivo nesse sentido.
A Lei nº 6.514/77 incluiu na CLT o Capítulo V, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Assinale o principal avanço introduzido na legislação trabalhista por essa Lei.
A
Obrigatoriedade de cumprimento das Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho, com força vinculante.
B
Eliminação da necessidade de regulamentações complementares.
C
Atribuição aos sindicatos de realizar a fiscalização dos ambientes de trabalho.
D
Unificação das legislações estaduais de saúde ocupacional em um corpus federal único.
E
Isenção de responsabilidade dos empregadores quanto à prevenção de acidentes.
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, são considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as ações, atividades e obras incluídas em projetos com, no mínimo, um dos seguintes objetivos:
I. Recuperação de processos ecológicos e de serviços ecossistêmicos essenciais.
II. Implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação.
III. Promoção da regularização fundiária de unidades de conservação.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Decreto n.º 6.514, a exploração ou uso comercial de imagem de animal silvestre mantido irregularmente em cativeiro ou em situação de maustratos está sujeita à multa no valor de:
A
R$ 500,00 a R$ 50.000,00.
B
R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00.
C
R$ 5.000,00 a R$ 500.000,00.
D
R$ 50.000,00 a R$ 500.000,00.
A Lei Federal nº 9.847/99, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, também trata de condutas que coloquem em risco a saúde e a integridade física dos trabalhadores. De acordo com essa lei, considerando as alterações introduzidas pela Lei Ordinária nº 14.993/2024, qual das seguintes ações constitui crime contra a segurança do trabalho?
A
Adquirir, vender, possuir ou utilizar explosivos, gases tóxicos ou inflamáveis, sem a autorização legal ou em desacordo com as normas regulamentadoras, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros.
B
Permitir que um trabalhador realize sua jornada de trabalho sem o devido crachá de identificação, desde que a empresa possua um controle de acesso por biometria.
C
Não realizar a festa de confraternização de fim de ano para os funcionários, descumprindo uma cláusula social do acordo coletivo de trabalho.
D
Deixar de fornecer um copo de água para os trabalhadores em dias de calor intenso, mesmo que a fonte de água potável esteja a mais de 50 metros do local de trabalho.
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Na área de segurança e medicina do trabalho, qual das seguintes alternativas reflete corretamente uma disposição da Lei nº 6.514/77?
A
Responsabilidade exclusiva do empregador em garantir a segurança e saúde dos funcionários.
B
Prioridade na contratação de trabalhadores com experiência em segurança do trabalho.
C
Estabelecimento de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) em empresas com mais de 20 funcionários.
D
Obrigatoriedade de fornecimento de EPIs apenas para trabalhadores em condições de risco extremo.
E
Estabelecimento de jornada de trabalho flexível para todos os trabalhadores.
A segurança e a medicina do trabalho são áreas essenciais para promover um ambiente laboral saudável e seguro, garantindo a proteção da saúde e a integridade física dos trabalhadores. Ambas visam prevenir acidentes, doenças ocupacionais e criar condições adequadas para o bem-estar no ambiente de trabalho. No Brasil, essas áreas são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras (NRs) e outras legislações pertinentes. A integração entre segurança e medicina do trabalho é fundamental para garantir um ambiente laboral seguro e saudável. A prevenção de acidentes, a promoção da saúde e o cumprimento das normas regulamentadoras contribuem não apenas para o bem-estar dos trabalhadores, mas também para a eficiência e produtividade das organizações. Empresas que investem em segurança e medicina do trabalho demonstram responsabilidade social e jurídica, além de contribuir para a qualidade de vida de seus colaboradores. Assim, assinale a afirmativa correta.
A
A interdição ou embargo deverão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
B
O estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
C
Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de quinze dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
D
Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros.
A Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, e deu outras providências. De acordo com ela, é correto afirmar que
A
toda caldeira será acompanhada de “Prontuário”, com documentação original do responsável técnico por sua instalação, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), estando esta última indicada, em local visível, na própria caldeira.
B
serão consideradas atividades ou operações insalubres ou penosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
C
os titulares da representação dos empregados nas CIPA não poderão sofrer demissão arbitrária e, ocorrendo a demissão, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Delegacia Regional do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos que ensejam a demissão por justa causa, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado.
D
compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição, promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições presentes nas normas regulamentadoras, e conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das autuações realizadas pela auditoria fiscal do trabalho.
E
o Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando, na decisão tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.
Como medidas preventivas de medicina do trabalho, a Lei nº 6.514/1977 estabelece que o exame médico do empregado deverá ser renovado
A
anualmente, independentemente da atividade laboral desempenhada pelo empregado.
B
de seis em seis meses, nas atividades e operações insalubres e anualmente nos demais casos.
C
de três em três meses, nas atividades e operações insalubres e anualmente nos demais casos.
D
anualmente nas atividades e operações insalubres, sendo dispensável nos demais casos.
De acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, cada CIPA será composta por representantes da empresa e dos empregados.
Com base na referida Lei, cabe ao empregador designar
A
bianualmente, todos os membros titulares da CIPA.
B
bianualmente, todos os membros suplentes da CIPA.
C
anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA.
D
anualmente, entre os seus representantes, o vice-presidente da CIPA.
E
anualmente, entre os seus representantes, tanto o presidente quanto o vice-presidente da CIPA.
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De acordo com o artigo 189 da lei 6514/77, as atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos serão consideradas:
A
Perigosas.
B
Cautelosas.
C
Insalubres.
D
Salutares.
Nos termos do Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.
I- Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II- A cessação das penalidades de suspensão e embargo não depende da decisão da autoridade ambiental.
III- Prescreve que em até dois anos a ação da administração pode apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contando a data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
A
Somente a assertiva III está correta.
B
Somente a assertiva I está correta.
C
Somente a assertiva II está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.
O DECRETO Nº 6.514/08 estabelece em seu Art. 9° o valor mínimo e máximo da multa, sendo esses valores de:
A
O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
B
O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
C
O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
E
O mínimo de R$ 500,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
O valor da multa, que trata o Decreto 6.514/2008, será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) e o máximo de
A
R$500,00 (quinhentos reais).
B
R$5.000,00 (cinco mil reais).
C
R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
E
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
De acordo com a lei n° 6514/77, a função de fiscalização e penalização quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho são de incumbência, nos limites de sua jurisdição:
A
Das delegacias regionais do trabalho.
B
Dos empregadores.
C
Do Conselho regional de engenharia e arquitetura
D
Do Ministério do Trabalho.
E
Das pessoas civis.
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