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A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, é um marco na legislação trabalhista brasile...
A Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, é um marco na legislação trabalhista brasileira. Em relação a essa lei, é correto afirmar que ela:
A
Alterou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
B
Instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social.
C
Regulamentou a concessão de adicionais de insalubridade exclusivamente para servidores públicos.
D
Estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração do PCMSO.
E
Estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração do PGR.