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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.514/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
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O DECRETO Nº 6.514/08 estabelece em seu Art. 9° o valor mínimo e máximo da multa, sendo esses valores de:
A
O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
B
O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
C
O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
E
O mínimo de R$ 500,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
O valor da multa, que trata o Decreto 6.514/2008, será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) e o máximo de
A
R$500,00 (quinhentos reais).
B
R$5.000,00 (cinco mil reais).
C
R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
E
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
De acordo com a lei n° 6514/77, a função de fiscalização e penalização quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho são de incumbência, nos limites de sua jurisdição:
A
Das delegacias regionais do trabalho.
B
Dos empregadores.
C
Do Conselho regional de engenharia e arquitetura
D
Do Ministério do Trabalho.
E
Das pessoas civis.
Assinale a alternativa que contém uma das sansões restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas no Decreto 6.514/2008.
A
Manutenção do registro, licença ou autorização.
B
Aumento de incentivos e benefícios fiscais.
C
Incentivo na participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
D
Proibição de contratar com a administração pública.
E
Regularização da conduta que deu origem ao auto de infração.
O Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, na Subseção I, Artigo 5°, a "sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração" refere-se às infrações:
A
administrativas de maior lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
B
administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
C
administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, vedado a ampla defesa e o contraditório.
D
penais de maior lesividade ao meio ambiente, vedados a ampla defesa e o contraditório.
Incumbe, ao órgão de âmbito nacional competente, em matéria de segurança e medicina do trabalho:
A
adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente.
B
impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas.
C
instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
D
adotar as medidas que se tornem exigíveis, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias.
E
coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho.
De acordo com a Lei nº 6.514/1977, sobre a inspeção, analisar a sentença abaixo:
Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem posterior inspeção das instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho (1ª parte). Uma nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, exceto equipamentos, que a empresa fica facultada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Sobre o Decreto Federal n.º 6.514/2008, é correto afirmar:
A
O prazo prescricional da ação da administração para apurar a prática de infrações contra o meio ambiente é de cinco anos, contado da data da prática do ato, ou, para infração permanente, do dia em que esta tiver cessado.
B
A multa por matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar e utilizar espécimes da fauna silvestre varia de R$500 a R$5000 e não considera o número de indivíduos ou o grau de risco ou ameaça de extinção.
C
As infrações contra a flora incluem a destruição ou danos às florestas ou demais formas de vegetação natural, mas não incluem as APP, com autorização do órgão competente, mesmo em desacordo com a autorização obtida.
D
Causar poluição atmosférica ou hídrica ou atuar contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural são infrações que estão tipificadas, mas não estão tipificadas aquelas relacionadas às infrações administrativas contra a administração ambiental.
E
A introdução de espécies alóctones em unidades de conservação é infração tipificada e pode ser aplicada às áreas de proteção ambiental, às florestas nacionais, às reservas extrativistas e as de desenvolvimento sustentável.
De acordo com a Lei nº 6.514/1977, analisar a sentença abaixo:
Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia (1ª parte). Em decorrência da investigação clínica ou da abreugrafia, outros exames complementares poderão ser exigidos, a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 2ª parte.
C
Correta somente em sua 1ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Conforme a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências, nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho. Em relação ao esse assunto, INCORRETO afirmar:
A
A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
B
As autoridades federais, estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho.
C
Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
D
O Delegado Regional do Trabalho, havendo a impetração de recurso, e após laudo técnico do serviço competente, poderá levantar a interdição.
E
Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico em Segurança do Trabalho - 2021
De acordo com a Lei nº 6.514/1977, sobre as atividades insalubres ou perigosas, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O Ministério da Saúde aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.
B
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente, de 30%, 15% e 8% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
C
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 40% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
D
É vedado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
E
Os materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2021
De acordo com a Lei nº 6.514/1977, sobre as medidas preventivas de medicina do trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Será obrigatório o exame médico do empregado por conta do empregador.
( ) O exame médico será renovado, anualmente, nas atividades e operações insalubres e, a cada dois anos, nos demais casos.
( ) Todo estabelecimento deve estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros médicos.
A
E - E - C.
B
C - E - E.
C
C - C - E.
D
C - E - C.
E
E - C - C.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Engenheiro de Segurança do Trabalho - 2021
Em conformidade com a Lei nº 6.514/1977, sobre a inspeção prévia e o embargo ou interdição, analisar a sentença abaixo:
A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho, mas nunca por entidade sindical (1ª parte). Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de 10 dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso (2ª parte). Durante a paralização dos serviços, em decorrência da interdição ou embargo, os empregados receberão apenas 75% dos salários (3ª parte).
A sentença está:
A
Correta somente em sua 2ª parte.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente correta.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico em Segurança do Trabalho - 2021
De acordo com a Lei nº 6.514/1977, NÃO cabe às empresas:
A
Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
B
Instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
C
Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente.
D
Impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes nessa Lei.
E
Facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico de Segurança do Trabalho - 2021
Em conformidade com a Lei nº 6.514/1977, sobre as edificações, analisar os itens abaixo:
I. Os locais de trabalho deverão ter, no máximo, três metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.
II. Os pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências e nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais.
III. As aberturas, nos pisos e nas paredes, serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos.
IV. Paredes, escadas, rampas de acesso, passarelas, pisos, corredores, coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer às condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e manter-se em perfeito estado de conservação e limpeza.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens III e IV.
C
Somente os itens I, II e III.
D
Somente os itens II, III e IV.
Cabe às empresas:
I. cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
II. instruir os empregados, através de sugestões ou recomendações, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
III. adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelos empregados.
IV. facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
É correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas
D
I, II, III e IV.
De acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Em relação às atividades insalubres ou perigosas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As normas incluirão medidas de proteção do organismo do trabalhador nas operações que produzem aerodispersoides tóxicos, irritantes, alérgicos ou incômodos.
B
A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho fora dos limites de tolerância, para que elas sejam reguladas para os limites normatizados.
C
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelos órgãos competentes do trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
D
Os órgãos competentes do trabalho aprovarão o quadro das atividades e operações insalubres e adotarão normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.
De acordo com o Decreto 6514/2008, as infrações administrativas ao meio ambiente, são punidas com algumas sanções. Dessas sanções, foi incluída pelo Decreto 6686/2008, qual das indicadas, abaixo?
A
destruição ou inutilização do produto.
B
suspensão parcial ou total das atividades.
C
embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
D
apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
De acordo com a Lei nº 6.514/1977, analisar a sentença abaixo:
A observância, em todos os locais de trabalho, desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho (1ª parte). Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Em relação às demais Sanções Administrativas estabelecidas no Decreto nº 6.514/08, analise:
(__) - O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou correlacionadas com a infração;
(__) - No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência;
(__) - A pedido do interessado, o órgão ambiental autuante emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a parte da área do imóvel que são objetos do embargo, conforme o caso.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:
A
V – F – V.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
F – V – V.
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