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O DECRETO Nº 6.514/08 estabelece em seu Art. 9° o valor mínimo e máximo da multa, sendo...
O DECRETO Nº 6.514/08 estabelece em seu Art. 9° o valor mínimo e máximo da multa, sendo esses valores de:
A
O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
B
O mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
C
O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
O mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
E
O mínimo de R$ 500,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).