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O valor da multa, que trata o Decreto 6.514/2008, será corrigido, periodicamente, com b...
O valor da multa, que trata o Decreto 6.514/2008, será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) e o máximo de
A
R$500,00 (quinhentos reais).
B
R$5.000,00 (cinco mil reais).
C
R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
D
R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
E
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).