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Questões de Concurso sobre Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
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O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.
A
O prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.
B
Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
C
A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.
D
A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias Úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.
No exercício de sua função, um fiscal aplicou uma multa simples e embargou uma atividade industrial que operava sem licença e causava poluição. A empresa apresentou defesa administrativa. Sobre o julgamento dos autos de infração e a aplicação de sanções conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008, analise a situação hipotética e assinale a alternativa correta:
A
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, mas isso não desobriga o infrator de reparar o dano ambiental causado.
B
O pagamento da multa por parte da empresa sana a irregularidade administrativa, obrigando a administração pública a suspender o embargo imediatamente, independente da regularização da licença.
C
O embargo da obra ou atividade tem prazo de validade de 30 dias, devendo ser renovado pelo fiscal caso a empresa não apresente defesa nesse período.
D
A sanção de advertência deve ser sempre aplicada previamente à multa simples; como o fiscal aplicou a multa diretamente sem advertir antes, o auto de infração é nulo de pleno direito.
O Decreto n° 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo critérios para aplicação de penalidades como advertência, multa simples e multa diária. Por exemplo, a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode sujeitar o infrator a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo.
Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:
A
A penalidade de advertência poderá ser aplicada em substituição à multa, independentemente da gravidade da infração, a critério exclusivo da autoridade ambiental.
B
A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria е recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável.
C
A multa diária somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da infração administrativa ambiental.
D
A advertência é aplicável apenas em casos de reincidência específica do infrator.
E
A aplicação de multa exclui automaticamente a possibilidade de outras sanções administrativas.
Em vistoria a uma cerâmica, o agente identificou emissão contínua de fumaça preta em desacordo com normas estaduais. À luz do Decreto nº 6.514/2008, qual definição melhor enquadra o fato como infração administrativa ambiental?
A
Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
B
Toda ação que cause dano econômico ao ente federado, independentemente de relação com o meio ambiente.
C
Conduta dolosa com finalidade de lucro, comprovadamente geradora de prejuízo ambiental relevante.
D
Ato tipificado apenas na Lei nº 9.605/1998, dispensado o regulamento administrativo para incidência.
O Decreto Federal n.º 6.514/2008 fixa sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Em caso de Infrações Relativas à Poluição e outras Infrações Ambientais, fica previsto que:
A
as multas e penalidades serão aplicadas após o laudo técnico constatar a dimensão do impacto
B
as atividades voltadas à mineração, sem a devida autorização, são configuradas como infração, no caso de dano ambiental efetivo
C
causar poluição que resulte em danos à saúde humana e ambiental pode intercorrer em multas de R$ 5.000,00 a R$50.000.000,00
D
o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos em quaisquer recursos hídricos poderá incidir em multas que serão aplicadas após laudo de constatação
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De acordo com o Decreto n.º 6.514/2008, a sanção de advertência poderá ser aplicada em razão do cometimento de infrações administrativas contra o meio ambiente, mediante a lavratura de auto de infração, quando
A
a multa por unidade de medida for equivalente a um salário mínimo.
B
a multa consolidada for equivalente a um salário mínimo.
C
a multa por unidade de medida não exceder o valor de mil reais.
D
não couber a aplicação da sanção de multa.
E
o prazo para sanar irregularidades for inferior a seis meses.
Baseando-se no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.
I. É infração relativa à poluição, lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, incluindo os resíduos de mineração, ou depositá-los em unidades inadequadas, não licenciadas para a atividade.
II. É infração relativa à poluição, deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
III. É infração relativa à poluição, deixar de atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades, informações completas sobre a execução das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade.
Está correto o que se afirma em.
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Suponha que Isabela, agente de fiscalização no âmbito do órgão ambiental do Município ABC, lavrou auto de infração em face de Bruno, aplicando a sanção de advertência, uma vez constatada infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto no 6.514/2008, assinale a alternativa correta.
A
Já que Isabela aplicou a sanção de advertência, a infração cometida por Bruno, para ser considerada de menor lesividade ao meio ambiente, tem multa consolidada que não ultrapassa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não excede o valor referido.
B
Uma vez aplicada a sanção de advertência por Isabela, haverá a automática exclusão da possibilidade de aplicação de outras sanções, em decorrência do princípio da vedação à dupla imputação.
C
Confirmada a aplicação da sanção de advertência a Bruno, veda-se a aplicação de nova sanção de advertência no período de cinco anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
D
A sanção aplicada por Isabela não está sujeita à confirmação pela autoridade julgadora, pois a agente de fiscalização é dotada de poder de polícia.
E
Ao lavrar o auto de infração, Isabela deverá observar a gravidade dos fatos e as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e antecedentes de Bruno, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, dispensando-se a análise da situação econômica do infrator.
Com base no Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta quanto às infrações cometidas exclusivamente em Unidades de Conservação:
I - Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente.
II - Realizar pesquisa científica, envolvendo ou não coleta de material biológico, em unidade de conservação sem a devida autorização, quando esta for exigível.
III - Explorar ou fazer uso comercial de imagem de unidade de conservação sem autorização do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a recebida.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I está correta.
B
Apenas III está correta.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a redação exata do Art. 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, “considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de _________________ do meio ambiente [...]”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna com os termos literais da lei.
A
uso, gozo, promoção, proteção e recuperação.
B
licenciamento, fiscalização, conservação, monitoramento e compensação.
C
promoção, preservação, conservação, desenvolvimento sustentável e educação.
D
planejamento, execução, auditoria e mitigação.
E
preservação, educação, monitoramento e mitigação.
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Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar por até dez anos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica apenas sanções e medidas administrativas cautelares previstas no art. 3º do Decreto Federal nº 6.514/2008, e que podem ser aplicadas pelo órgão ou entidade ambiental no exercício do seu poder de polícia ambiental:
I – Advertência.
II – Multa simples.
III – Multa diária.
IV – Demolição de obra.
V – Suspensão parcial ou total das atividades.
A
I e II apenas.
B
I, II e III apenas.
C
III e IV apenas.
D
II, III, IV e V apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O Decreto n.º 6.514/2008 autoriza o embargo, pelo órgão competente, de área que corresponda a conjunto de polígonos relativos ao mesmo tipo de infração ambiental, com o objetivo de prevenir novas infrações.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08, assinale uma alternativa que completa corretamente uma lacuna.
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ___________.
A
a quantidade de infrações cometidas anteriormente
B
a destruição ou inutilização do produto
C
a idade do infrator
D
a localização geográfica do infrator
E
a situação econômica do infrator
Uma empresa protocolou pedido de licenciamento junto ao órgão ambiental estadual para realizar dragagem em um leito fluvial com fins de extração mineral. Considerando os potenciais impactos ambientais, as exigências legais do licenciamento e o disposto no Decreto Federal n.º 6.514/2008 − que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e o processo administrativo federal para apuração destas infrações −, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A dragagem em ambientes fluviais é considerada atividade potencialmente causadora de degradação ambiental e, portanto, depende de licenciamento ambiental, e sua execução sem a devida licença constitui infração administrativa conforme o Decreto Federal n.º 6.514/2008, sujeitando o infrator a multa e a paralisação imediata da atividade.
(__)Ainda que a empresa adote práticas modernas de controle de sedimentos e planos ambientais preventivos, o licenciamento ambiental não pode ser dispensado, uma vez que a atividade envolve intervenção direta no leito e nas margens do curso d'água, conforme disposto na legislação ambiental vigente.
(__)As medidas mitigadoras e compensatórias exigidas no licenciamento podem incluir o monitoramento da turbidez da água, a recuperação da vegetação ciliar afetada e programas de comunicação e educação ambiental.
(__)De acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/2008, caso a empresa apresente relatórios técnicos demonstrando a ausência de impactos significativos, a autoridade ambiental poderá dispensar o licenciamento ambiental, desde que o empreendimento esteja localizado fora de Área de Preservação Permanente (APP) e não envolva supressão de vegetação nativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F − F.
B
F − V − F − V.
C
F − F − V − F.
D
V − V − V − F.
E
V − F − V − V.
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O Decreto Federal nº 6.514/2008 regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações ambientais e estabelece o rol de sanções aplicáveis. Entre as sanções, a advertência possui um rito e critérios específicos, funcionando como um instrumento para infrações de menor potencial ofensivo. A respeito da aplicação da sanção de advertência, conforme o referido decreto, analise as afirmativas a seguir:
I.A sanção de advertência é aplicável a infrações consideradas de menor lesividade ao meio ambiente, ou seja, aquelas cuja multa máxima cominada não ultrapasse R$ 1.000,00, devendo o agente autuante estabelecer um prazo para que o infrator sane as irregularidades constatadas.
II.A aplicação da sanção de advertência substitui e exclui a aplicação de outras sanções para a mesma infração, como a multa simples, desde que o infrator cumpra o prazo para sanar as irregularidades.
III.Um infrator que já recebeu uma penalidade ambiental poderá receber uma nova sanção de advertência por outra infração de menor lesividade, desde que tenha decorrido o prazo de um ano, contado do julgamento da última penalidade aplicada.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I, II e III.
C
I apenas.
D
II apenas.
Durante uma fiscalização ambiental realizada pelo órgão estadual de meio ambiente em uma indústria química, o fiscal constatou lançamento irregular de efluentes em corpo hídrico e decidiu lavrar um auto de infração. No momento da entrega do auto, o representante legal da empresa se recusou a dar ciência do auto de infração alegando discordar da autuação.
Nesta situação, de acordo com o Decreto nº 6.514/2008, qual procedimento deve ser adotado pelo agente autuante?
A
O agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.
B
O agente autuante certificará o ocorrido na presença de três testemunhas, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.
C
O agente autuante solicitará apoio da Polícia Militar para forçar a assinatura do documento.
D
O agente autuante aguardará nova oportunidade para realizar a autuação em momento mais oportuno.
E
O agente autuante arquivará o auto de infração por impossibilidade de notificação do autuado.
Decreto Federal nº 6.514/08. Considera-se infração administrativa ambiental:
A
Toda ação que causa poluição direta em corpos d'água.
B
Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
C
Exclusivamente a omissão de deveres relacionados à gestão de resíduos sólidos.
D
Uma ação que resulte em danos ambientais irreversíveis, sem necessidade de violação de regras jurídicas.
E
Apenas as omissões relacionadas ao licenciamento ambiental de empreendimentos.
Conforme o Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações, que regulamenta as infrações e sanções administrativas aplicáveis às condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A
Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante deverá aguardar nova notificação para aplicar qualquer sanção, excluindo a possibilidade de multa relativa à infração praticada.
B
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções observando a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica.
C
A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para qualquer tipo de infração administrativa ao meio ambiente, independentemente de sua gravidade e sem garantir a ampla defesa e o contraditório.
D
Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento, não é considerada uma infração ambiental passível de multa.
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento ambiental é definido como:
A
O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
B
O procedimento judicial que regula atividades econômicas ligadas à preservação ambiental e ao uso de recursos naturais.
C
O processo administrativo para autorizar qualquer tipo de atividade que afete os recursos naturais ou os ecossistemas locais.
D
Um procedimento técnico destinado exclusivamente à autorização de empreendimentos que utilizam recursos hídricos em grande escala.
E
Uma autorização administrativa que permite a exploração sustentável de recursos naturais sem considerar impactos ambientais.
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