Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Suponha que Isabela, agente de fiscalização no âmbito do órgão ambiental do Município A...
Suponha que Isabela, agente de fiscalização no âmbito do órgão ambiental do Município ABC, lavrou auto de infração em face de Bruno, aplicando a sanção de advertência, uma vez constatada infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente.
Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto no 6.514/2008, assinale a alternativa correta.
A
Já que Isabela aplicou a sanção de advertência, a infração cometida por Bruno, para ser considerada de menor lesividade ao meio ambiente, tem multa consolidada que não ultrapassa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não excede o valor referido.
B
Uma vez aplicada a sanção de advertência por Isabela, haverá a automática exclusão da possibilidade de aplicação de outras sanções, em decorrência do princípio da vedação à dupla imputação.
C
Confirmada a aplicação da sanção de advertência a Bruno, veda-se a aplicação de nova sanção de advertência no período de cinco anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
D
A sanção aplicada por Isabela não está sujeita à confirmação pela autoridade julgadora, pois a agente de fiscalização é dotada de poder de polícia.
E
Ao lavrar o auto de infração, Isabela deverá observar a gravidade dos fatos e as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente e antecedentes de Bruno, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, dispensando-se a análise da situação econômica do infrator.