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O Decreto n° 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio amb...
O Decreto n° 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo critérios para aplicação de penalidades como advertência, multa simples e multa diária. Por exemplo, a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode sujeitar o infrator a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo.
Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:
A
A penalidade de advertência poderá ser aplicada em substituição à multa, independentemente da gravidade da infração, a critério exclusivo da autoridade ambiental.
B
A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria е recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável.
C
A multa diária somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da infração administrativa ambiental.
D
A advertência é aplicável apenas em casos de reincidência específica do infrator.
E
A aplicação de multa exclui automaticamente a possibilidade de outras sanções administrativas.