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Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a...
Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue os itens subsecutivos.
Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar por até dez anos.
C
Certo
E
Errado