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De acordo com as disposições do Decreto Federal nº...
De acordo com as disposições do Decreto Federal nº 6.514/2008, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará:
A
aplicação de advertência, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa simples, no caso de cometimento de infração distinta.
B
aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa simples, no caso de cometimento de infração distinta.
C
aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
D
aplicação da multa em quádruplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.
E
conversão obrigatória da multa em prestação de serviços de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, independentemente da infração cometida.