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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.514/1977 - Altera o Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.
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Com base na Lei nº 6.514/1977, sobre a inspeção prévia, o embargo ou a interdição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
( ) É obrigatório às empresas solicitar prévia aprovação, (pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.
( ) A interdição ou o embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicada para punir infrações administrativas ao meio ambiente, conforme consta do Decreto n.º 6.514/2008 (Lei dos Crimes Ambientais).
A
suspensão de venda, sendo permitida a fabricação do produto
B
restritiva de direitos, sem demolir a obra
C
advertência
D
advertência com multa mensal
E
inutilização do produto, sem necessidade de destruí‐lo
Com base no Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:
I.A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.
II.A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, observando:
I.A gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III.A situação econômica do infrator.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
De acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, para a movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, serão estabelecidas normas próprias a saber, EXCETO:
A
As disposições relativas ao transporte de materiais não se aplicam ao transporte de pessoas nos locais de trabalho.
B
As exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
C
As precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive as exigências de pessoal habilitado.
D
A obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados.
De acordo com a Lei nº 6.514/1977 e considerando-se os órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas, analisar os itens abaixo:
I. As empresas não são obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho.
II. Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
O Art. 3º da Lei Federal nº 6.514/2008 que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, afirma que as infrações administrativas são punidas por meio das seguintes sanções:
I. Advertência.
II. Apreensão.
III. Multa diária.
IV. Multa composta.
V. Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.
VI. Demolição da obra.
Estão corretas apenas:
A
Apenas as afirmativas I, II e III.
B
Apenas as afirmativas I, III e IV.
C
Apenas as afirmativas IV, V e VI.
D
Apenas as afirmativas I, III, V e VI.
De acordo com a Lei nº 6.514/1977 e considerando-se o que dispõe sobre as medidas preventivas de medicinado trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador.
II. Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.
III.O exame médico será renovado, de seis em seis meses, nas atividades e operações insalubres e, anualmente, nos demais casos. A abreugrafia será repetida a cada dois anos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Nos termos do Decreto n º 6.514, de 22 de julho de 2008, prescreve em quantos anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?
A
Cinco anos.
B
Dez anos.
C
Vinte anos.
D
Dois anos.
E
Trinta anos.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Toda caldeira será acompanhada de “Projeto de Alteração ou Reparo”, documentação original do fabricante, abrangendo, no mínimo: especificação técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a montagem e a alteração ou reparo, características funcionais e a pressão máxima de trabalho permitida (PMTP), esta última indicada em local visível na própria caldeira.
C
Certo
E
Errado
A Lei Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho, institui regras referente às atividades insalubres. De acordo com essa lei,
A
a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância.
B
as atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com substâncias inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
C
o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 50% do salário-mínimo da região.
D
a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia realizada pelo empregador.
Sobre a prevenção da fadiga do colaborador, prevista no art. 198 da Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, é correto afirmar que
A
é de 26 kg (vinte e seis quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho da mulher.
B
é de 50 kg (cinquenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor.
C
é de 60 kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho da mulher.
D
é de 60kg (sessenta quilogramas) o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.
Ano:
2018
Banca:
Instituto AOCP
Os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação prévia do órgão regional competente em matéria de capacidade máxima de trabalho.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 6.514/1977, os locais de trabalho
deverão apresentar 3 m de pé-direito, podendo ser
reduzida essa altura mínima se atendidas as condições de
iluminação e conforto térmico compatíveis com a
natureza do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 6.514/77, relativo à segurança e medicina do trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A
Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.
B
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
C
É obrigatória a colocação de assentos que assegurem postura correta ao trabalhador, capazes de evitar posições incômodas ou forçadas, sempre que a execução da tarefa exija que trabalhe sentado.
D
Por ocasião da admissão, o exame médico obrigatório compreenderá investigação clínica e, nas localidades em que houver, abreugrafia.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei nº 6.514/1977, em relação às condições térmicas nos locais de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 3 metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto como condições para a ventilação natural.
B
Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de condições climáticas, será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições.
C
As condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pela CIPA e pelo Ministério do Trabalho.
D
A ventilação artificial será obrigatória sempre que a natural não preencha as condições de conforto térmico.
E
As máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a redução da temperatura emanada destes para os ambientes de trabalho.
A legislação sobre Higiene e Segurança do Trabalho vigente inclui a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Em conformidade com ela,
A
a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, dar-se-á mediante limites diversos, definidos pelo empregador em função das forças dos empregados.
B
o Ministério do Trabalho estabelecerá os requisitos de segurança necessários à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, tais como os dispositivos de segurança de caráter coletivo e os equipamentos de proteção individual adequados.
C
será facultada à representação sindical dos trabalhadores participar das ações de fiscalização empreendidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho, assim como das mesas redondas, convocadas para tratar, com os empregadores, de questões afetas à segurança e saúde dos trabalhadores.
D
nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
E
a empresa é obrigada a implantar equipamento de proteção coletiva prescrito a cada situação de risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, além de fornecer os equipamentos de proteção individual adequados à atividade.
De acordo com a Lei no 6.514, de 22 de dezembro de
1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação
das Leis do Trabalho e que trata da segurança e
medicina do trabalho,
A
a fiscalização das condições de trabalho é atribuição
típica e intransferível dos profissionais auditores fiscais
do trabalho pertencentes às divisões de segurança e
medicina do trabalho das unidades descentralizadas
do Ministério do Trabalho.
B
os projetos de instalação de caldeiras, fornos e recipientes
sob pressão deverão ser submetidos à aprovação
prévia do órgão regional competente em matéria
de segurança e medicina do trabalho.
C
caberá ao Ministério do Trabalho estabelecer, em função
da classificação da atividade e do grau de insalubridade
da atividade realizada pelo empregado, os
tipos de exames médicos obrigatórios, assim como
sua periodicidade.
D
constitui atribuição das Superintendências Regionais
do Trabalho e Emprego a instauração de mesas de
negociação entre empregados e empregadores para
tratar de questões relacionadas à segurança e à medicina
do trabalho.
E
incumbe às Delegacias Regionais do Trabalho coordenar,
orientar, controlar e supervisionar a fiscalização
e as demais atividades relacionadas com a segurança
e a medicina do trabalho nos limites de sua jurisdição.
De acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, assinale a alternativa correta.
A
A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
B
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, mesmo que as medidas de ordem geral ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
C
Em todos os locais de trabalho, deverá haver iluminação artificial, apropriada à natureza da atividade.
D
Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
E
A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, dar-se-ão por perícia a ser realizada a cargo do engenheiro ou técnico de segurança do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, a sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando:
A
a multa com valor acima de mil reais aplicada por infração administrativa não for paga em até noventa dias após a lavratura do auto de infração;
B
o degradador do meio ambiente for reincidente na prática de infração administrativa punível com suspensão da atividade;
C
a construção for declarada irregular, desde que haja prévios processo judicial e pagamento das despesas da demolição;
D
a obra ou construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização;
E
a obra ilegal causar qualquer tipo de danos ao meio ambiente e o infrator não regularizar a situação em até trinta dias após a primeira autuação de multa.
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