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De acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977...
De acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, para a movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, serão estabelecidas normas próprias a saber, EXCETO:
A
As disposições relativas ao transporte de materiais não se aplicam ao transporte de pessoas nos locais de trabalho.
B
As exigências similares relativas ao manuseio e à armazenagem de materiais, inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
C
As precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho, os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão sujeitas a operação e a manutenção desses equipamentos, inclusive as exigências de pessoal habilitado.
D
A obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados.