Com base no Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência...

Q1455636

Legislação Federal Decreto nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Ano: 2019

Banca: Objetiva Concursos

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Chapecó - Fiscal de Meio Ambiente - 2019

Com base no Decreto nº 6.514/2008, sobre a advertência, analisar os itens abaixo:

I.A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.

II.A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

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