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A legislação sobre Higiene e Segurança do Trabalho vigente...
A legislação sobre Higiene e Segurança do Trabalho vigente inclui a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho. Em conformidade com ela,
A
a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos, dar-se-á mediante limites diversos, definidos pelo empregador em função das forças dos empregados.
B
o Ministério do Trabalho estabelecerá os requisitos de segurança necessários à instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, tais como os dispositivos de segurança de caráter coletivo e os equipamentos de proteção individual adequados.
C
será facultada à representação sindical dos trabalhadores participar das ações de fiscalização empreendidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho, assim como das mesas redondas, convocadas para tratar, com os empregadores, de questões afetas à segurança e saúde dos trabalhadores.
D
nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
E
a empresa é obrigada a implantar equipamento de proteção coletiva prescrito a cada situação de risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, além de fornecer os equipamentos de proteção individual adequados à atividade.