De acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977...

A interdição ou embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, mesmo que as medidas de ordem geral ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Em todos os locais de trabalho, deverá haver iluminação artificial, apropriada à natureza da atividade.

Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

A caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, dar-se-ão por perícia a ser realizada a cargo do engenheiro ou técnico de segurança do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.