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Questões de Concurso sobre Decreto nº 5.452/1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
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Nos termos do art. 794 e seguintes, do Decreto-Lei nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:
A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.
A
As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
B
O juiz que se julgar competente determinará que sejam conclusos os autos do processo, fundamentando sua decisão.
C
O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
D
Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
Nos termos do art. 472, do Decreto-Lei nº 5.452/43, marque a opção INCORRETA:
O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
A
Nos contratos por prazo indeterminado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.
B
Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.
C
Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração.
D
Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho.
Dentre as assertivas abaixo, assinale aquela em que todas as características enumeradas se encontram presentes no Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
A
Consensual, oneroso, comutativo, intuitu personae.
B
Gratuito, aleatório, real, privado.
C
Oneroso, público, aleatório, formal.
D
Real, formal, aleatório, social.
Em relação ao prazo máximo do contrato de experiência, previsto no Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
180 dias.
E
200 dias.
O Decreto n.o 9.580/2018 isenta certos rendimentos recebidos por pessoa física da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, como é o caso do vale‑cultura e do valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados.
C
Certo
E
Errado
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Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.
C
Certo
E
Errado
O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias poderá exceder metade dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.
C
Certo
E
Errado
Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), assinale a alternativa CORRETA.
A
Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.
B
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio será pago integralmente, se indenizado.
C
É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
D
Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 50 (cinquenta) minutos e 30 (trinta) segundos.
E
A estabilidade alcança o exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, inclusive para fins do cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Em todos os casos, a remuneração da hora extra será 100% superior à da hora normal, exceto nos domingos e feriados, em que a alíquota é dobrada.
C
Certo
E
Errado
Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às normas de Segurança e Medicina do Trabalho:
A
A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, às expensas deste, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.
B
Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
C
O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
D
A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
E
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
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O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida, entre estes últimos, a legenda impressa em cartas e sobrecartas.
C
Certo
E
Errado
A carteira profissional é obrigatória para o exercício da profissão e servirá de carteira de identidade, porém não poderá substituir o diploma.
C
Certo
E
Errado
A carteira profissional de químico é obrigatória para o exercício dessa profissão e substitui o diploma ou o título em química.
C
Certo
E
Errado
O exercício da profissão de químico é privativo de brasileiro nato.
C
Certo
E
Errado
O Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo III trata Da Proteção do Trabalho da Mulher, Seção I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).
Tomando como referência esta Lei e o Capítulo citado, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
II - Artigo 390-B - As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.
III - Artigo 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
IV - Artigo 392-B - Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
V - Artigo 396 - Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as alternativas II e III estão corretas.
B
Somente as alternativas III e IV estão corretas.
C
Somente as alternativas II, III e V estão corretas.
D
Somente as alternativas I e II estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
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O Decreto-Lei nº 5452/1943 tem como atribuição:
A
Estabelece as regras para o processo licitatório de pregão.
B
Estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.
C
Institui as obrigações governamentais em relação aos projetos trabalhistas.
D
Desobriga as instituições privadas a recolher impostos nacionais.
E
Unifica as normas comerciais e encargos via e-social.
Para o exercício da profissão de químico no Brasil, os diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior independem de revalidação do diploma.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não há a necessidade de que o contrato firmado entre o químico e o proprietário de um laboratório seja apresentado, para registro, ao órgão fiscalizador.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Decreto-lei n.° 5.452/1943, assinale a alternativa correta.
A
Nas indústrias de fabricação de produtos químicos, é prescindível a admissão de químicos.
B
Nas indústrias de fabricação de produtos industriais que sejam obtidos por meio de reações químicas dirigidas, como, por exemplo, de massas plásticas artificiais, de explosivos, de derivados de carvão ou de petróleo, a admissão do químico é facultativa.
C
Nas indústrias que mantenham laboratório de controle químico, a admissão do químico é facultativa.
D
O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, de uma usina ou de um laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.
E
Concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública constitui hipótese de suspensão, não sendo possível a sua aplicação cumulada com outras penalidades.
Cabe às empresas:
I. cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho.
II. instruir os empregados, através de sugestões ou recomendações, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
III. adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelos empregados.
IV. facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.
É correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas
D
I, II, III e IV.
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