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O Decreto-Lei nº 5452/1943 tem como atribuição:
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O Decreto-Lei nº 5452/1943 tem como atribuição:
A
Estabelece as regras para o processo licitatório de pregão.
B
Estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.
C
Institui as obrigações governamentais em relação aos projetos trabalhistas.
D
Desobriga as instituições privadas a recolher impostos nacionais.
E
Unifica as normas comerciais e encargos via e-social.