O Decreto-Lei nº 5452/1943 tem como atribuição:

Estabelece as regras para o processo licitatório de pregão.

Estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho.

Institui as obrigações governamentais em relação aos projetos trabalhistas.

Desobriga as instituições privadas a recolher impostos nacionais.

Unifica as normas comerciais e encargos via e-social.