A vara à qual foi distribuída a ação de consignação não possui
competência territorial para o seu exame, pois o trabalhador
contratado no estrangeiro deve reclamar perante o juízo do local
em que foi designada sua lotação.
Se foi contratado na relação de emprego que os salários
seriam pagos na direta proporção de peças produzidas pelo
empregado, então a redução, pelo empregador, do número
de peças solicitadas, que afete minimamente o valor final de
salários do empregado, autoriza a este último que dê por
rescindido indiretamente o contrato de trabalho.