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De acordo com a lei n° 6514/77, a função de fiscalização e penalização quanto ao cumpri...
De acordo com a lei n° 6514/77, a função de fiscalização e penalização quanto ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho são de incumbência, nos limites de sua jurisdição:
A
Das delegacias regionais do trabalho.
B
Dos empregadores.
C
Do Conselho regional de engenharia e arquitetura
D
Do Ministério do Trabalho.
E
Das pessoas civis.