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Nos termos do Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administr...
Nos termos do Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.
I- Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II- A cessação das penalidades de suspensão e embargo não depende da decisão da autoridade ambiental.
III- Prescreve que em até dois anos a ação da administração pode apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contando a data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
A
Somente a assertiva III está correta.
B
Somente a assertiva I está correta.
C
Somente a assertiva II está correta.
D
Todas as assertivas estão corretas.