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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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Sobre a Lei de Crimes Ambientais, analise e julgue os dispositivos abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I. A Lei prevê como crime ambiental a poluição que resulta ou possa resultar em danos à saúde humana.
II. É estabelecido que a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
III. A Lei contempla apenas sanções administrativas.
A
Somente I e II estão corretas.
B
Somente I e III estão corretas.
C
Somente II e III estão corretas.
D
Somente III está correta.
E
Somente II está correta.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual das seguintes alternativas representa uma possível pena restritiva de direitos aplicável em casos de crimes ambientais?
A
Prisão em regime semiaberto.
B
Prestação pecuniária.
C
Detenção em estabelecimento penal.
D
Proibição de frequentar determinados lugares.
E
Perda do cargo público.
Suponha que a Sra. Maria introduza uma espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. Nessa situação, Maria estará cometendo um crime contra
A
a fauna, podendo ser penalizada com detenção de um a três anos e multa.
B
a flora, podendo ser penalizada com detenção de um a três anos e multa.
C
a flora, podendo ser penalizada com detenção de três meses a um ano e multa.
D
a fauna, podendo ser penalizada com detenção de três meses a um ano e multa.
Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas jurídicas incluem a interdição temporária de direitos, como a proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, poderá ser aplicada à pessoa jurídica infratora a penalidade de prestação de serviços à comunidade, a exemplo da execução de obras de recuperação em áreas degradadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, qual conduta constitui crime contra a administração ambiental?
A
Realizar desmatamento em área autorizada pelo órgão ambiental competente.
B
Descumprir normas técnicas de preservação em propriedades particulares.
C
Ocultar informações em relatórios de impacto ambiental.
D
Utilizar recursos naturais de forma sustentável.
E
Realizar atividade pesqueira artesanal em conformidade com a legislação.
A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os crimes ambientais abrangem sanções às ações contra a fauna, contra a flora, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, contra a administração ambiental, de poluição e outros crimes ambientais. Assim, é considerado crime ambiental:
A
desmatar área florestada mesmo quando necessária à subsistência pessoal do agente ou de sua família.
B
realizar guarda doméstica de espécie silvestre rara em extinção, domesticada pelo tutor.
C
abater animal para saciar a fome do agente ou de sua família.
D
grafitar bem privado com objetivo de valorizar o patrimônio com consentimento do proprietário.
A exploração de madeira de espécie nativa em área de preservação permanente com autorização do órgão competente atende à Lei n.º 9.605/1998.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção que apresenta pena restritiva de direito à pessoa jurídica.
A
prestação de serviços à comunidade
B
proibição de contratar com o poder público
C
detenção de seis meses a um ano
D
advertência
E
multa
A Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Capítulo V apresenta os crimes contra o meio ambiente, e a seção II, os crimes contra a flora.
Em todos os crimes contra a flora, foi associada uma pena correta, EXCETO em:
A
Art. 38 – Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção – pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
B
Art. 39 – Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente – pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
C
Art. 41 – Provocar incêndio em mata ou floresta – pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
D
Art. 42 – Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano – pena: detenção de quatro a seis anos, ou multa.
De acordo com a aplicação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, segundo o Art. 14, quais são as circunstâncias que atenuam a pena?
A
Apenas o arrependimento do infrator.
B
Apenas a colaboração com os agentes encarregados da vigilância.
C
Apenas a comunicação prévia do perigo iminente.
D
Apenas a suspensão das atividades de forma espontânea.
E
Baixo grau de instrução do agente e arrependimento do infrator.
Analise as informações a seguir:
I. A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
II. Nas infrações penais previstas na lei de crimes contra o meio ambiente, a ação penal é pública condicionada à representação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Art. 36 da Lei de Crimes Ambientais, o que é considerado pesca para os efeitos desta Lei:
A
Qualquer ato que retire, extraia, colete, apreenda ou capture espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios.
B
A caça de animais silvestres.
C
A captura de aves migratórias.
D
A coleta de frutas e vegetais silvestres.
A Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê ser crime a conduta de introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. A pena do referido delito é de:
A
Detenção, de 04 meses a 01 ano, e multa.
B
Detenção, de 06 meses a 01 ano, e multa.
C
Detenção, de 03 meses a 01 ano, e multa.
D
Detenção, de 02 meses a 01 ano, e multa.
E
Detenção, de 08 meses a 01 ano, e multa.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, são passíveis de punição as pessoas:
A
Jurídicas, mas não as físicas, por danos ao meio ambiente.
B
Físicas, mas apenas em casos de danos graves ao meio ambiente.
C
Físicas e jurídicas, ambas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente.
D
Que agem em defesa do meio ambiente, mesmo que causem pequenos danos.
E
Que realizam qualquer tipo de obra, independentemente do impacto ambiental.
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, analise as assertivas a seguir:
I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
II. Quando a pena restritiva de direitos substituir a privativa de liberdade, terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
III. A prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direito.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Um dos crimes ambientais previstos na Lei 9.605/98 é o de poluição. Em consonância com a referida lei, é CORRETO afirmar ser um dos fatores que agrava a pena do crime de poluição, se o crime é cometido
A
no período noturno.
B
em área urbana ou rural.
C
por motivo de vingança.
D
em domingos ou feriados.
E
em período de seca ou enchente.
Sobre a legislação de crimes ambientais assinale a questão que apresenta a resposta CORRETA:
A
Aplicam-se aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), sem qualquer ressalva.
B
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; manutenção de espaços públicos; contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas; prestação de serviços em asilos e orfanatos comunitários.
C
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a situação econômica do infrator, no caso de multa.
D
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são, a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, o tombamento administrativo do estabelecimento.
E
São circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela reparação do dano, espontânea ou não, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Analise as informações a seguir:
I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. A pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
III. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente não é considerado Crimes contra a Fauna.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Um auto de infração ambiental é um documento formal lavrado por agentes de fiscalização contra aqueles que por uma ação cometida, tenham violado a legislação ou normas ambientais. Analise os crimes apresentados abaixo, levando-se em consideração os crimes apresentados na LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
I - Crimes contra a fauna.
II - Crimes contra a flora.
III - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.
IV - Crimes contra a Administração Ambiental.
São crimes previstos na Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:
A
I, II, III e IV.
B
Somente I e II.
C
Somente I, II e III.
D
Somente I, II e IV.
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