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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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Quando um responsável por dano ambiental deixa de adotar as medidas necessárias para evitar ou corrigir a degradação causada, ele pode sofrer diferentes tipos de penalidades. Dessa forma, a situação em que a sanção consiste na interrupção total de suas operações corresponde ao caso:
A
Determinado pela autoridade que concedeu incentivos, benefícios ou financiamento, após deliberação formal de instância competente.
B
Imposto diretamente por autoridade ambiental superior, em casos de inércia dos órgãos locais, limitado a sanções de natureza exclusivamente financeira.
C
Previsto entre as penalidades cabíveis, podendo ser aplicado juntamente com a obrigação de reparar integralmente os danos, ainda que não haja comprovação de culpa.
D
Restringido apenas a casos de repetição específica da infração, quando aplicado em conjunto com multas no valor máximo permitido.
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
Considera-se crime contra a flora:
I - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
II - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A Lei de Crimes Ambientais tipifica diversas condutas como infrações administrativas, sujeitas à fiscalização do poder público. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I.Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano constitui infração administrativa e crime, sendo a pena aumentada se o ato for realizado em monumento tombado em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
II.A prática de grafite, quando realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio e com o consentimento do proprietário, não constitui crime.
III.A multa simples por infração ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I apenas.
D
I e II apenas.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), quais são as sanções aplicáveis ao descumprimento das normas de destinação de resíduos de saúde do Grupo A (patogênicos)?
A
Advertência formal, suspensão do alvará sanitário por 30 dias, realização de curso de capacitação e doação de equipamentos de proteção.
B
Cassação do registro profissional do responsável técnico, embargo da unidade, multa diária de R$ 1.000 e prestação de serviços comunitários.
C
Suspensão da licença ambiental, pagamento de taxa compensatória, apreensão de veículos utilizados e realocação dos resíduos para aterro controlado.
D
Multas administrativas, responsabilização criminal com pena de detenção, suspensão parcial ou total de atividades.
E
Perda de certificações de qualidade, inabilitação para licitações públicas, restrição de crédito financeiro e devolução dos resíduos ao gerador.
Durante operação de fiscalização ambiental, um grupo foi flagrado praticando pesca predatória em área de preservação permanente.
Considerando a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância legalmente prevista como agravante da pena no caso narrado é a seguinte:
A
a utilização de máquinas e equipamentos de alto valor agregado na atividade ilegal;
B
o cometimento do crime durante a fase de reprodução natural dos peixes, em período de defeso;
C
a ocorrência da infração em unidade de conservação de proteção integral nos últimos 90 dias do ano civil;
D
a participação de mais de cinco pessoas na execução da atividade pesqueira irregular;
E
o uso de redes de pesca com malhas que não atendem aos padrões técnicos recomendados.
A respeito do capítulo VI - Da Infração Administrativa da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) é INCORRETO afirmar que:
A
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
B
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
C
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
D
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
E
O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Durante uma fiscalização ambiental, agentes do IBAMA identificaram que a empresa XYZ estava realizando extração ilegal de madeira em área de preservação permanente, utilizando motosserras e caminhões para o transporte. Diante da infração constatada, os agentes procederam à apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na atividade ilícita.
Com base na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar, sobre o procedimento de apreensão, que:
A
os produtos e instrumentos apreendidos devem ser imediatamente destruídos para evitar seu uso futuro em novas infrações ambientais;
B
a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração é medida obrigatória, devendo ser lavrados os respectivos autos;
C
os animais silvestres eventualmente apreendidos devem ser vendidos em leilão público, e os recursos arrecadados, destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente;
D
os instrumentos apreendidos podem ser devolvidos ao infrator mediante pagamento de multa e assinatura de termo de compromisso de não reincidência;
E
a apreensão dos produtos da infração apenas é necessária quando a pena pelo crime cometido for de reclusão superior a 3 anos.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, EXCETO
A
ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.
B
ocorrer o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
C
a infração ter sido cometida em domingos ou feriados.
D
a infração ter sido cometida mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
E
ter o agente cometido a infração atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos.
A Lei nº 9.605/1998 prevê diferentes modalidades de penas restritivas de direito aplicáveis em casos de crimes ambientais, detalhando sua natureza, finalidade e limites. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de serviços à comunidade abrange tarefas gratuitas em parques, jardins públicos, unidades de conservação e, quando possível, atividades de restauração de bens danificados.
B
A suspensão parcial ou total de atividades depende exclusivamente da existência de dano ambiental efetivo, não sendo aplicada quando existe apenas descumprimento de normas.
C
A interdição temporária de direitos impede o infrator de contratar com o Poder Público pelo prazo de até dois anos, sem distinção entre crimes dolosos e culposos.
D
A prestação pecuniária pode ser fixada abaixo de um salário mínimo quando destinada integralmente a entidades com finalidade social.
O artigo 14 da Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente) trata das circunstâncias que atenuam a pena. Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale aquela que estiver correta.
(I) Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.
(II) Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou pela limitação significativa da degradação ambiental causada.
(III) Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
(IV) Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) introduziu novos paradigmas na responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre os seus mecanismos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A imputação penal a pessoas jurídicas exige a comprovação de que a decisão de praticar a conduta lesiva tenha sido tomada por seus dirigentes, sendo insuficiente a mera constatação de que o dano beneficiou a entidade.
II. A Lei nº 9.605/1998 permite a cumulação de sanções administrativas, civis e penais, mesmo quando estas decorrem de uma mesma conduta lesiva, em respeito ao princípio da independência das instâncias.
III. As sanções alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, são exclusivas para pessoas físicas e não se aplicam às pessoas jurídicas autuadas por crimes ambientais.
A
Apenas I está correta.
B
Apenas II está correta.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Todas estão corretas.
A Lei n° 9.605/1998 estabelece que, nos casos de crimes ambientais, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas no(s) âmbito(s)
A
administrativo e civil, não lhes cabendo responsabilidade penal, conforme o disposto na Lei, insertos aos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
B
administrativo, em caráter exclusivo, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
C
administrativo, civil e penal, conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
D
administrativo, civil e penal, conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de procurador legal, ou de seu órgão colegiado, independentemente do interesse ou benefício da sua entidade.
Considerando a Lei n° 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, para imposição e gradação da penalidade, deverão ser observados, entre outros aspectos, a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. Deverão ser também considerados os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e, em caso de multa, sua situação econômica. Podem ser previstas penas privativas de liberdade, assim como aquelas restritivas de direitos. Essas últimas podem ser, por exemplo:
A
reclusão a sistemas carcerários
B
prestação de serviços à comunidade
C
proibição de utilização de transporte público
D
exercício de trabalhos forçados em áreas rurais
Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), constitui crime ambiental:
A
Apenas a emissão de poluentes ao ar, não abrangendo solo ou água.
B
A supressão de vegetação de área protegida sem autorização, quando essa norma for violada.
C
A reincidência automática de pena de prisão de 10 anos, independentemente da gravidade.
D
Apenas condutas de grandes empresas, não abrangendo pessoas físicas.
E
O simples licenciamento ambiental, ainda que legal, sem estudo de impacto.
No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue os itens seguintes.
O transporte, a comercialização ou a industrialização de espécimes provenientes de pesca proibida não serão considerados crimes ambientais nos casos em que o infrator comprovar que não participou diretamente da captura dos animais.
C
Certo
E
Errado
João, agente público, chegou à conclusão de que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é necessária para combater delitos perpetrados pela organização criminosa Alfa.
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, é um meio de
A
obtenção de prova, admitida após o recebimento da denúncia pelo Juízo competente.
B
obtenção de prova, admitida até o oferecimento da denúncia perante o Juízo competente.
C
prova, admitida após o recebimento da denúncia pelo Juízo competente.
D
obtenção de prova, admitida em qualquer fase da persecução penal.
E
prova, admitida em qualquer fase da persecução penal.
Considerando a Lei nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna; a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais; e a Lei nº 9.985/2000, a qual, entre outros, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, e todas as suas alterações, analise as assertivas a seguir:
I. É permitido o exercício da caça profissional.
II. O crime de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, admite forma culposa.
III. Entende-se por recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
IV. Entende-se por proteção integral a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não admitido o uso indireto dos seus atributos naturais.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a instituições científicas e educacionais.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.
A
Não há penalidades para pessoa jurídica, apenas para pessoa física.
B
Os crimes ambientais contemplados pela lei são apenas os que causam poluição da água.
C
A lei prevê penas de multa, prisão e também sanções administrativas, civis e criminais.
D
A lei foi revogada pelo Código Florestal de 2012 (Lei nº 12.651/2012).
E
A lei não prevê responsabilização por dano ambiental coletivo.
Com base na Lei nº 9.605/1998 e em suas alterações, quanto ao tratamento penal e administrativo das infrações ambientais, assinale a alternativa correta.
A
O crime ambiental praticado por pessoa jurídica será automaticamente imputado ao seu representante legal, independentemente da apuração de culpa ou dolo.
B
As sanções administrativas previstas na lei exigem decisão judicial transitada em julgado.
C
A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas, desde que tenha havido infração direta à norma administrativa.
D
As penalidades administrativas por infrações ambientais podem ser aplicadas cumulativamente, considerando-se a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
E
A multa simples é a penalidade prioritária para infrações ambientais, e sua aplicação impede a adoção de outras medidas de caráter penal ou civil.
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