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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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O agente autuante, ao lavrar auto de infração, deverá indicar as devidas sanções, balizar a gravidade dos fatos e fixar os critérios subjetivos para o agravamento e a atenuação das sanções administrativas.
C
Certo
E
Errado
Durante ronda em área rural, a Guarda Municipal identifica três situações diferentes envolvendo possível dano ambiental. O supervisor solicita que a equipe identifique corretamente o tipo penal aplicável conforme a Lei Federal nº 9.605/1998. Associe a coluna I à coluna II.
Coluna I − Situações
1. Derramamento de óleo em área de preservação permanente, decorrente de ação humana voluntária.
2. Comercialização de aves silvestres sem autorização do órgão ambiental competente.
3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem licença.
Coluna II − Tipificações
A. Crime contra a flora.
B. Crime de poluição.
C. Crime contra a fauna.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas.
A
1-C, 2-A, 3-B.
B
1-B, 2-C, 3-A.
C
1-A, 2-B, 3-C.
D
1-B, 2-A, 3-C.
Ano:
2025
Um empreendedor, visando à implantação de um complexo turístico, iniciou a construção de uma edificação de grande porte em uma área integralmente inserida em Unidade de Conservação de Proteção Integral, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A referida obra resultou na supressão de vegetação nativa, impedindo a regeneração natural da flora local, e causou danos significativos à biodiversidade e aos ecossistemas da unidade de conservação. Diante desse cenário, considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
A
O empreendedor deverá responder em concurso material pelos crimes previstos nos arts. 40 (dano à unidade de conservação), 48 (impedimento à regeneração da flora) e 64 (construção irregular) da Lei nº 9.605/1998, haja vista a pluralidade de bens jurídicos atingidos e a autonomia das condutas.
B
Em face do princípio da especialidade, a conduta do empreendedor deverá ser tipificada exclusivamente no art. 64 da Lei nº 9.605/1998, por ser este o tipo penal que descreve de forma mais pormenorizada a construção em local não edificável, absorvendo os demais delitos.
C
O princípio da consunção será aplicado, resultando na responsabilização exclusiva pelo crime do art. 64 da Lei nº 9.605/1998, uma vez que as condutas dos arts. 40 e 48 são consideradas, respectivamente, fase de execução e pós-fato impunível da edificação irregular, sendo irrelevante a eventual diferença de bens jurídicos tutelados ou de penas cominadas.
D
Não é possível a aplicação do princípio da consunção, pois os bens jurídicos protegidos pelos arts. 40 (meio ambiente – unidade de conservação), 48 (meio ambiente – flora) e 64 (administração ambiental e meio ambiente – licenciamento) são distintos, impondo o concurso formal imperfeito de crimes.
E
A aplicação do art. 64 da Lei nº 9.605/1998 é subsidiária aos arts. 40 e 48, respondendo o empreendedor pelos crimes de dano à unidade de conservação e impedimento à regeneração da flora em concurso formal.
Qual é a pena para quem pescar em período proibido ou em locais interditados por órgão competente?
A
Detenção de 1 a 3 meses ou multa.
B
Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
C
Multa apenas, sem detenção.
D
Detenção de 3 a 6 anos, sem possibilidade de multa.
E
Detenção de um ano a dois anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
O licenciamento ambiental de grandes empreendimentos frequentemente gera conflitos socioambientais, especialmente quando há impactos sobre comunidades indígenas e tradicionais. Em alguns casos, agentes públicos podem ser responsabilizados por omissão ou negligência na fiscalização, enquanto empresas podem ser punidas por danos ambientais e sociais. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
A
Empresas que causam impactos socioambientais significativos são penalizadas apenas na esfera civil, uma vez que a legislação ambiental não prevê sanções penais para pessoas jurídicas.
B
A fiscalização ambiental cabe exclusivamente ao governo federal, pois os estados e municípios não possuem competência para atuar na regulação de impactos socioambientais.
C
O Ministério Público não pode intervir em conflitos socioambientais, pois sua atuação se restringe a crimes comuns e não inclui a defesa de direitos coletivos.
D
A responsabilidade penal de agentes públicos em conflitos socioambientais pode ocorrer em casos de omissão, prevaricação ou concessão irregular de licenças ambientais.
O que determina o Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais quanto à poluição?
A
Libera o lançamento de esgoto tratado em rios urbanos.
B
Proíbe qualquer uso de produtos químicos na agricultura.
C
Estabelece punição para quem causar poluição com riscos à saúde humana ou ao meio ambiente.
D
Determina o fim da coleta de resíduos industriais.
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
Prevê predominantemente sanções administrativas, como multas e embargos, sem tratar de forma expressa a responsabilidade penal.
B
Estabelece essencialmente sanções cíveis voltadas à reparação de danos ambientais.
C
Enfatiza medidas educativas, sem foco em prever instrumentos punitivos.
D
A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais não é tratada nessa Lei, mas em legislação complementar.
E
Determina a aplicação de sanções penais e administrativas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que pratiquem condutas lesivas ao meio ambiente.
O proprietário de uma fazenda na zona rural do município Alfa realizou, em um sábado à noite, a queima de resíduos agrícolas e da vegetação rasteira em sua lavoura, sem qualquer autorização ambiental. O fogo, descontrolado, acabou atingindo uma unidade de conservação. Vizinhos perceberam a fumaça e acionaram os bombeiros e o órgão ambiental local. Durante a apuração, o autor confessou que aproveitou o período de seca para acelerar o processo, ignorando os riscos associados.
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), quantas e quais são as circunstâncias agravantes legais expressamente previstas aplicáveis à situação apresentada acima?
A
Foram identificados 2 agravantes: o crime foi praticado à noite e atingiu uma unidade de conservação.
B
Foram identificados 5 agravantes: dia de sábado, ocorrência em zona rural, prática à noite, em época de seca, e o fato de ter atingido uma unidade de conservação.
C
Foram identificados 4 agravantes: o crime ocorreu à noite, em época de seca, atingiu uma unidade de conservação, e foi cometido no sábado.
D
Foram identificadas 3 agravantes: o crime foi praticado à noite, em época de seca, e atingiu unidade de conservação.
E
Foi identificado apenas 1 agravante: o fato de ter ocorrido à noite.
No que tange à Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I – A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II – Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III – O grau de instrução ou escolaridade do agente.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
Com base no art. 54 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, tem pena de:
A
Detenção, de um a quatro anos, e multa.
B
Reclusão, de um a quatro anos, e multa.
C
Detenção, de dois a oito anos, e multa.
D
Reclusão, de dois a oito anos, e multa.
A política nacional do meio ambiente (PNMA) é o conjunto de princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação ambiental brasileira para preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental. Ela foi instituída pela Lei:
A
Lei 9.605/98
B
Lei nº 13.123/15
C
Lei nº 9.433/97
D
Lei n° 11.226/22
E
Lei nº 6.938/81
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), analise as circunstâncias que atenuam a pena e assinale a alternativa INCORRETA:
A
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
B
Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
C
Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
D
Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
E
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
De acordo com a lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:
A
ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna;
B
arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
C
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
D
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
E
colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Parte do trabalho de um fiscal ambiental é determinado na Lei de Crimes Ambientais, principalmente quando relacionado às sanções penais e administrativas de condutas e às atividades lesivas ao meio ambiente.
A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Um fiscal ambiental não pode sofrer nenhuma sanção por ter conhecimento sobre uma infração ambiental e não promover uma apuração imediata.
PORQUE
II- A abertura de um processo administrativo e a emissão de auto de infração só podem ser realizadas após uma denúncia formal por parte da população.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
A
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
A Lei n° 9.605/1998 trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nessa Lei, conforme o Art. 26, dentre as infrações penais previstas, a ação penal é:
A
Público-privada incondicionada.
B
Público-privada condicionada.
C
Pública incondicionada.
D
Pública condicionada.
Conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir:
I. É crime ambiental pescar utilizando explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante.
II. Constitui crime ambiental introduzir espécime animal no território nacional, ainda que com parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
Com base exclusivamente na redação da norma legal mencionada, assinale a alternativa que indica apenas a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Está correta a afirmativa I, apenas.
D
As afirmativas I e II estão corretas.
A Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece alguns requisitos atenuantes da pena ao infrator, conforme Art. 14, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Comprometimento físico e motor do infrator.
(__)Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
(__)Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
V, F, F.
B
F, V, V.
C
F, F, V.
D
F, V, F.
E
V, V, V.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece as penalidades criminais e administrativas aplicadas a ações e práticas que prejudicam o meio ambiente. Com base nas penas restritivas de direito, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
A_____________ consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
A
prestação de serviços à comunidade
B
interdição temporária de direitos
C
suspensão total de atividades
D
prestação pecuniária
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
Um indivíduo, ao realizar a limpeza de um terreno, decide queimar resíduos sólidos a céu aberto. O fogo foge do controle e atinge uma área de vegetação nativa próxima, causando danos consideráveis. Nos termos da Lei nº 9.605/1998, sobre o crime de incêndio, assinale a alternativa correta.
A
A prática configura apenas infração administrativa passível de multa, não sendo tipificada como crime ambiental, pois não houve dolo direto.
B
A pena para provocar incêndio em mata ou floresta é sempre de reclusão, de dois a quatro anos, independentemente de ser doloso ou culposo.
C
O crime é inafiançável em todas as modalidades, equiparando-se aos crimes hediondos devido ao impacto ambiental gerado.
D
Se o crime for culposo (sem intenção, por imprudência ou negligência), a pena é reduzida, correspondendo a detenção de seis meses a um ano, e multa.
Na hipótese de crime ambiental culposo, pode ser aplicada a penalidade de interdição temporária, que proíbe o condenado de contratar com o poder público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado