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A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes...
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Q4128839
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa legislação, assinale a alternativa correta.
A
Prevê predominantemente sanções administrativas, como multas e embargos, sem tratar de forma expressa a responsabilidade penal.
B
Estabelece essencialmente sanções cíveis voltadas à reparação de danos ambientais.
C
Enfatiza medidas educativas, sem foco em prever instrumentos punitivos.
D
A responsabilização de pessoas jurídicas por crimes ambientais não é tratada nessa Lei, mas em legislação complementar.
E
Determina a aplicação de sanções penais e administrativas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas que pratiquem condutas lesivas ao meio ambiente.