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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), qual o prazo de prescrição para a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?
Assinale a alternativa correta:
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
10 (dez) anos.
E
20 (vinte) anos.
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 15, inciso II, são consideradas circunstâncias que agravam a pena por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, quando não constituírem ou qualificarem o crime, as seguintes hipóteses:
I. O agente cometeu a infração com o objetivo de obter vantagem pecuniária.
II. O agente cometeu a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.
Com base exclusivamente no referido dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma das afirmativas está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas a afirmativa I está correta.
D
afirmativas I e II estão corretas.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece penalidades para condutas que envolvem a perseguição, captura, utilização ou manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre. Considerando essas disposições legais, analise as assertivas:
I. A prática de matar, caçar, perseguir ou utilizar animais silvestres sem autorização constitui crime ambiental sujeito à pena de detenção e multa.
II. Danificar, modificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural integra o conjunto de condutas que recebem o mesmo enquadramento penal da caça não autorizada.
III. A guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado pode, conforme avaliação judicial, não resultar na aplicação da pena prevista.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I está correta.
D
I, II e III estão corretas.
Durante uma fiscalização ambiental, agentes públicos identificaram que uma indústria química localizada às margens de um rio vinha lançando efluentes tóxicos diretamente no curso d’água, sem qualquer tipo de tratamento e em desacordo com exigências estabelecidas em lei. A perícia constatou que a poluição causou a mortandade de peixes e a contaminação da água utilizada por comunidades ribeirinhas.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, essa conduta configura crime ambiental:
A
doloso, com pena de reclusão de 1 a 5 anos.
B
doloso, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
C
culposo, com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
D
doloso, com pena de detenção de seis meses a 1 ano e multa.
E
culposo, com pena de detenção de seis meses a 1 ano e multa.
A multa é a sanção pecuniária imposta ao particular pela Administração em face da inobservância de normas administrativas que regem determinadas atividades submetidas ao poder de polícia. As multas incidem diretamente no patrimônio do particular e, portanto, estão submetidas ao princípio da legalidade e, igualmente, ao princípio da reserva legal. A condenação pelo dano ambiental, por sua vez, também pode ser convertida em prestação pecuniária, respeitando aspectos inerentes à seara ambiental. Sobre as multas e as sanções judiciais pecuniárias em matéria ambiental, assinale a opção CORRETA:
A
Apesar do meio ambiente possuir um caráter transindividual e transgeracional, é prescritível a pretensão executória referente a título executivo judicial que reconhece a obrigação de reparação do dano ambiental, mesmo após a conversão da obrigação em prestação pecuniária.
B
É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.
C
Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), o pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
D
A multa aplicada em decorrência do cometimento de crime ambiental (Lei n° 9.605/98) será calculada segundo os critérios da legislação civil e processual civil; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Suponha que José tem 21 anos, é analfabeto e que, no último sábado, pescou em período proibido e em local interditado pelo órgão competente.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que
A
como José pescou durante o sábado, em local interditado e em período proibido, na fixação da pena deve ser considerada a circunstância agravante, pois o crime foi cometido no final de semana.
B
José somente teria cometido crime ambiental se tivesse pescado mediante a utilização de explosivos ou de substâncias tóxicas.
C
a conduta de José apenas configurará crime se ele tiver pescado espécies em extinção ou em tamanhos inferiores ao permitido.
D
a conduta de José constitui crime de ação penal pública incondicionada, devendo ser considerada a existência de circunstância atenuante, em face de sua escolaridade.
E
José está sujeito a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa, podendo ser aplicada a suspensão condicional do processo.
De acordo com a Lei 9.605/98, são crimes contra a Fauna, exceto:
A
Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
B
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
C
Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
D
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
E
Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece penalidades administrativas e criminais para infrações ambientais, prevendo a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) A responsabilidade penal por crimes ambientais pode ser aplicada tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, desde que comprovada a participação direta dos administradores, que serão responsabilizados, na infração.
(__) A aplicação de sanções administrativas independe da responsabilização penal, podendo ocorrer de forma autônoma.
(__) A pena de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como substituição de pena privativa de liberdade nos casos de crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
(__) A destruição de vegetação em área de preservação permanente pode ser punida com pena de reclusão, além de multa e outras sanções administrativas.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, F.
D
V, F, V, V.
Assinale a alternativa INCORRETA. Na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), diz o Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Contudo o mesmo informa que a pena pode ser alterada para reclusão, de um a cinco anos, caso o crime:
A
Utilize produtos ou substâncias de contaminação nuclear ou radioativa.
B
Dificultar ou impedir o uso público das praias.
C
Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.
D
Tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.
E
Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.
A Lei n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece que em relação ao Art. 6º para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar alguns itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Os antecedentes penais e criminais do infrator.
(__)Caso a infração seja reincidente, que haja o bloqueio dos bens do infrator.
(__)A situação econômica do infrator, no caso de multa.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, V, V.
B
F, V, F.
C
V, F, F.
D
V, V, V.
E
F, F, V.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase abaixo:
“Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado ______, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa”
A
termo de ocorrência
B
auto de inspeção
C
relatório de fiscalização
D
termo de advertência
E
auto de infração
No que diz respeito às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.
A
A responsabilidade penal por crimes ambientais exige a comprovação de dolo específico, não se admitindo a punição por condutas culposas.
B
A notificação do autuado acerca do auto de infração ambiental é dispensável, bastando a lavratura do auto para que ele produza efeitos.
C
Lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo são atividades privativas dos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização.
D
A reparação do dano ambiental afasta a aplicação de sanções penais e administrativas se comprovado o restabelecimento integral do meio ambiente.
E
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, penal e civilmente nos casos em que a infração ambiental for cometida por seu representante legal ou contratual, no interesse ou no benefício de sua entidade.
A Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, estabelece um conjunto de critérios para a dosimetria da pena. Além da gradação baseada na gravidade do fato e nos antecedentes do infrator, a lei prevê circunstâncias específicas que podem atenuar ou agravar a penalidade a ser imposta. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que apresenta uma circunstância que agrava a pena por crime ambiental.
A
A colaboração do agente com os encarregados da vigilância e do controle ambiental.
B
O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.
C
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator.
D
A obtenção de vantagem pecuniária pelo agente ao cometer a infração.
Existem diversas sanções administrativas (Art. 72) que podem ser aplicadas quando o infrator tiver cometido uma infração administrativa, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), dentre elas, existe a multa simples. Portanto, no que couber a aplicação da multa simples a mesma será aplicada ao agente, que por negligência ou dolo, realizar as ações abaixo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesse mesmo artigo.
( ) For advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
( ) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, V, F.
B
F, V, V.
C
V, F, F.
D
V, F, V.
De acordo com o artigo 29 da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra a fauna, é crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre nativa ou migratória sem a devida autorização ou em desacordo com as permissões legais, sendo a pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa.
A pena é aumentada pela metade se o crime for praticado sob as seguintes circunstâncias, exceto uma. Assinale-a.
A
Contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
B
Em período proibido à caça.
C
Em unidade de conservação.
D
Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
E
Com emprego de arma branca ou de fogo.
Durante uma vistoria de rotina, o Agente de Fiscalização Ambiental identificou que uma empresa estava descartando resíduos de óleo diretamente no solo, sem qualquer sistema de contenção ou tratamento.
Diante dessa situação, qual deve ser a conduta do agente junto a empresa, baseada no Decreto nº 6.514/2008 que prevê as sanções administrativas em matéria ambiental?
A
Apenas advertir a empresa verbalmente, sem necessidade de registro.
B
Isentar a empresa de penalidade, por se tratar de resíduo não tóxico.
C
Penalizar a empresa administrativamente, podendo a mesma receber multa e obrigação de reparar o dano causado.
D
Multar a empresa apenas se houver denúncia de moradores.
E
Penalizar a empresa somente após decisão judicial definitiva.
João, de forma livre e consciente, executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença.
Sobre o caso em tela, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais, assinale a afirmativa correta.
A
Se o crime tiver sido praticado em unidade de conservação, a pena é aumentada em dois terços.
B
Em razão da natureza do crime praticado, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
C
Nas mesmas penas previstas para o crime praticado por João, incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
D
Pela pena cominada ao crime praticado, é incabível a transação penal, mas, em tese, é possível o oferecimento de suspensão condicional do processo.
E
Nas mesmas penas previstas para o crime praticado por João, incorre quem produz, processa, embala, comercializa, fornece, transporta, armazena, guarda, tem em depósito ou usa produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos.
Alberto, exímio caçador, responde a ação penal pela seguinte conduta: durante um passeio dentro de uma unidade de conservação, em uma noite de feriado nacional, ele encontrou um criadouro natural de exemplares da fauna silvestre e, sem hesitar, o destruiu.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
A
Alberto está sujeito a pena de reclusão, cumulada ou não com multa.
B
A pena aplicável a Alberto será aumentada em razão de o crime ter sido praticado dentro de unidade de conservação e no período noturno.
C
Só ocorrerá a aplicação de pena contra Alberto se os exemplares da fauna silvestre por ele destruídos forem de espécie em risco de extinção.
D
Alberto será isento de pena, por ser caçador profissional.
E
A pena aplicável a Alberto poderá ser majorada até o dobro devido ao simples fato de ele ser caçador profissional.
As modalidades de pesca no Brasil são classificadas segundo critérios legais que consideram a finalidade, os meios empregados e a relação do pescador com a atividade. Considerando essa classificação, a pesca de subsistência deve ser entendida como:
A
Uma forma de atividade comercial exercida por pescadores artesanais com fins lucrativos limitados, porém autorizada para uso de embarcações industriais.
B
Uma prática voltada ao consumo doméstico ou escambo, sem fins de lucro, exercida com petrechos permitidos por legislação específica.
C
Uma prática de exploração marinha voltada à pesquisa acadêmica, exercida exclusivamente por instituições públicas e regulada por lei específica.
D
Uma atividade amadora praticada de forma recreativa, com permissão para venda do excedente obtido com o uso de petrechos profissionais.
As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão presentes na Lei n° 9.605/1998. Dentre os crimes contra a fauna, quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, terá pena referente à:
A
Detenção de seis meses a um ano, e multa.
B
Multa, apenas.
C
Detenção de um a cinco anos, e multa.
D
Detenção de seis meses a um ano, apenas.
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