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De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e...
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Q3921908
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (Infrações e Sanções Administrativas), qual o prazo de prescrição para a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?
Assinale a alternativa correta:
A
2 (dois) anos.
B
3 (três) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
10 (dez) anos.
E
20 (vinte) anos.