Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
1.394
questões
encontradas
20
Mais recentes
João, proprietário de uma pequena propriedade rural, foi autuado por cortar algumas árvores nativas em sua terra sem a devida autorização ambiental. O corte das árvores não causou danos significativos ao meio ambiente, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo.
No processo judicial, o Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo, conforme o Art. 89 da Lei nº 9.099/1995, com a condição de que João reparasse o dano ambiental causado.
Com base na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
A
a suspensão condicional do processo não pode ser concedida em crimes ambientais, independentemente da reparação do dano;
B
a reparação do dano ambiental não é condição necessária para a concessão da suspensão condicional do processo em crimes de menor potencial ofensivo;
C
a suspensão condicional do processo pode ser concedida em crimes ambientais de menor potencial ofensivo, desde que haja a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade;
D
a suspensão condicional do processo em crimes ambientais de menor potencial ofensivo depende exclusivamente da aceitação do acusado, independentemente da reparação do dano;
E
a suspensão condicional do processo é aplicável apenas a crimes ambientais que não envolvam flora ou fauna silvestre.
A Lei no 9.605/1998 trata, entre outros assuntos, das disposições sobre a cooperação internacional no campo da proteção ambiental.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
O Brasil só poderá prestar cooperação internacional em matéria ambiental quando houver acordo específico com o país solicitante, não sendo possível a colaboração sem a existência de um tratado bilateral.
B
A cooperação internacional é restrita a questões ambientais envolvendo produção de prova e exame de objetos e lugares.
C
A solicitação de cooperação internacional deve ser dirigida diretamente ao Ministério do Meio Ambiente, que é responsável pelo processo.
D
O sistema de comunicação estabelecido para facilitar o intercâmbio de informações ambientais deve ser exclusivamente utilizado para transmitir dados entre os órgãos judiciários de diferentes países, não abrangendo outros tipos de órgãos ou entidades.
E
O Brasil poderá prestar cooperação internacional sem custos para o país solicitante, incluindo a produção de provas, exames de objetos e lugares e outras formas de assistência previstas pela legislação, desde que não infrinja a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Se um cidadão em Brejo Santo resolver explorar uma área para obtenção de pedra brita, em terreno de sua propriedade, sem licença competente, ele estará sujeito à:
A
Pena de reclusão, de dois a seis meses e multa, pela Lei dos crimes ambientais.
B
Pena de detenção, de seis meses a um ano e multa, pela Lei dos crimes ambientais.
C
Multa de até 20 salários mínimos, pela Lei Federal nº 12.651/12.
D
Pena de detenção de dois a seis meses e multa, pela Lei Federal nº 12.651/12.
E
Pena de reclusão, de três a seis meses e multa, pela Lei Federal nº 12.651/12.
A empresa Norte Minas Ltda., atuante na extração de metais pesados, foi denunciada por armazenar, de forma irregular, resíduos industriais tóxicos em valas abertas diretamente no solo, com o objetivo de reduzir custos operacionais. Laudos técnicos constataram que a substância infiltrou-se no solo, contaminando o lençol freático e afetando áreas agrícolas vizinhas. As investigações apontaram que a decisão de economia nos sistemas de descarte foi tomada em reunião da diretoria, a partir do interesse da empresa. Diante disso, o Ministério Público propõe ação penal contra a pessoa jurídica, sem incluir, ao menos neste primeiro momento, os dirigentes como réus.
Com base no caso hipotético apresentado e na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que
A
a pessoa jurídica só pode ser responsabilizada na esfera civil, pois o direito penal não admite pena a entes coletivos
B
a responsabilização penal da empresa é nula, pois não houve denúncia conjunta dos administradores responsáveis.
C
a empresa poderá ser responsabilizada penalmente, desde que o crime tenha sido cometido em seu interesse ou benefício.
D
a empresa somente pode ser responsabilizada penalmente se houver prova de dolo ou culpa dos seus representantes.
E
a empresa somente poderá responder penalmente após condenação em ação civil pública por dano ambiental.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:
A
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente
B
arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada
C
ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados
D
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental
E
colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental
Uma indústria química, localizada em área urbana densamente povoada, é flagrada descartando efluentes líquidos contendo metais pesados em um corpo d'água de domínio público, causando danos significativos à fauna e flora aquáticas, além de comprometer o abastecimento de água potável para a população local. Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, analise as seguintes assertivas:
I. A pessoa jurídica responsável pelo dano ambiental poderá ser responsabilizada penalmente, independentemente da responsabilização das pessoas físicas que atuaram em seu nome.
II. As sanções penais às pessoas jurídicas previstas na lei incluem a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a suspensão parcial ou total de atividades, além da pena de multa.
III. Os níveis de poluição causados no caso em questão não implicam em penas de reclusão.
IV. Para os casos de danos irreversíveis à fauna e flora aquáticas, a pena prevista será aumentada em um sexto a um terço.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Com base no disposto na Lei n.º 6.938/1981, na Lei n.º 9.605/1998 e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
Nas situações em que houver despejo irregular de esgoto não tratado em área de arrecifes e estuário, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.
B
A poluição representa a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente a biota, as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente, bem como lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
C
A situação econômica do infrator é um dos critérios de imposição e gradação da penalidade, a ser avaliado na aplicação da pena restritiva de direito, multa ou prestação de serviços à comunidade.
D
Segundo o STJ, a conduta de causar poluição em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana é de natureza material, sendo imprescindível a realização de perícia.
E
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário ou do possuidor atual, de qualquer dos anteriores, mas nunca de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente.
A Lei Federal n.º 9.605/1998 define as penas restritivas de direito que podem ser impostas às pessoas físicas sancionadas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a referida Lei, a pena de prestação de serviços à comunidade consiste na restauração da coisa particular, pública ou tombada a que se tenha gerado dano, quando houver, e na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a
A
jardins zoológicos, fundações e entidades assemelhadas.
B
parques e jardins públicos e unidades de conservação.
C
entidades assistenciais, hospitais, escolas e orfanatos.
D
projetos ambientais comunitários e estatais.
E
instituições científicas, culturais e educacionais.
O setor jurídico, em acompanhamento de atividades rotineiras da Secretaria de Obras do Município de Seara, foi acionado após uma denúncia feita por moradores de um bairro residencial. Segundo o relato, um servidor da própria secretaria, durante a limpeza de valas e entulhos de poda urbana, determinou a queima dos resíduos vegetais em terreno baldio próximo às residências.
A justificativa apresentada pelo servidor foi de que a medida visava apenas dar celeridade ao serviço de limpeza, sem aparente prejuízo ao meio ambiente.
Considerando os limites legais da conduta e a aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), qual deve ser a orientação correta a ser emitida pelo Advogado do Município quanto à legalidade do ato?
A
É crime ambiental, ainda que não haja dano direto à fauna ou flora.
B
A responsabilidade penal recai apenas sobre o executor da queima, e não sobre quem autorizou.
C
A queima de resíduos vegetais é lícita, desde que fora da área urbana.
D
Não é crime, pois a finalidade era limpeza e não houve dolo.
E
Somente é crime se houver dano ao patrimônio público.
Segundo dispõe a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), a responsabilidade das pessoas jurídicas:
A
Exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B
Não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C
Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras do mesmo fato.
D
Exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou partícipes do mesmo fato.
E
Não exclui, somente, a das pessoas físicas, autoras ou coautoras do mesmo fato.
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por crimes ambientais, excluindo-se a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, nos crimes ambientais.
C
A perícia produzida no inquérito civil ou no procedimento administrativo não poderá ser aproveitada no processo penal, devendo ser realizada nova perícia para apuração de crime ambiental.
D
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não exige a composição prévia do dano ambiental, podendo ser aplicada independentemente de reparação ou acordo com o órgão ambiental, mesmo que haja possibilidade de compensação.
E
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Com base nas disposições da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), julgue as afirmativas a seguir e indique valor de V para verdade e F para falso:
( ) Constitui crime ambiental o abate de animal, quando realizado: para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
( ) Não é crime extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.
( ) É circunstância que atenua a pena: arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
A
F-F-V
B
F-V-V
C
V-V-F
D
V-F-F
E
V-F-V
São consideradas penas restritivas de direitos, conforme a Lei nº 9.605/1998:
I. Prestação de serviços à comunidade.
II. Interdição temporária de direitos.
III. Prisão Simples.
IV. Prestação pecuniária.
V. Recolhimento domiciliar.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Um Fiscal Ambiental, durante uma inspeção de rotina em um terminal portuário de movimentação de combustíveis, constata as seguintes irregularidades:
- O Plano de Emergência Individual (PEI) do empreendimento está desatualizado e não abrange todos os cenários de risco de vazamento de óleo, conforme exigido.
- Há lançamento de efluentes oleosos não tratados diretamente no corpo d'água adjacente, caracterizado por uma mancha visível e odor forte, proveniente da área de pátio e lavagem de veículos, cujo sistema de tratamento está inoperante. O empreendimento possui licença de operação válida, mas as condições de operação não estão sendo integralmente cumpridas.
Com base na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e na Lei Federal nº 9.966/2000 (Lei do Óleo), assinale a alternativa correta sobre as implicações e responsabilidades decorrentes dessas constatações.
A
A desatualização do PEI e o lançamento de efluentes oleosos configuram apenas infrações administrativas, passíveis de multa, pois a existência de licença de operação válida isenta o empreendimento de responsabilização penal.
B
O lançamento de efluentes oleosos no corpo d'água, mesmo que em pequena quantidade, configura crime de poluição, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, e a desatualização do PEI é uma infração administrativa grave, sendo que ambas as condutas podem gerar responsabilidade penal e administrativa para a pessoa jurídica e seus dirigentes.
C
A Lei Federal nº 9.966/2000 estabelece que o PEI é obrigatório apenas para navios-tanque, não se aplicando a terminais portuários, o que desobriga o empreendimento de manter um PEI atualizado.
D
A responsabilidade pela poluição por óleo recai exclusivamente sobre a empresa terceirizada que realiza a movimentação dos combustíveis, desde que o terminal portuário comprove que a falha operacional foi de responsabilidade da contratada, eximindo o proprietário do terminal de qualquer sanção.
E
A constatação de lançamento de efluentes oleosos exige apenas a notificação do empreendimento para regularização em prazo determinado, sem aplicação imediata de sanções, desde que o volume lançado seja inferior aos limites estabelecidos na licença de operação.
A Lei de Crimes Ambientais estabelece um conjunto de sanções e regras para a aplicação de penalidades, cujo conhecimento é fundamental para a atuação do poder público na fiscalização e repressão a condutas lesivas ao meio ambiente. A correta dosimetria da pena e a aplicação das sanções dependem da análise de critérios objetivos e circunstâncias específicas previstas em Lei. Com base nas disposições da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma regra tecnicamente correta.
A
Determina que a reincidência em crimes de natureza ambiental e a obtenção de vantagem pecuniária são consideradas circunstâncias que atenuam a pena, refletindo a necessidade de uma abordagem educativa para o infrator.
B
Prevê que a pena de interdição temporária de direitos, que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público e participar de licitações, terá a duração de cinco anos para crimes dolosos e de três anos para crimes culposos.
C
Estabelece que as penas restritivas de direitos somente podem substituir as privativas de liberdade em crimes culposos, ou, no caso de crimes dolosos, quando a pena aplicada for igual ou inferior a dois anos e o réu não for reincidente.
D
Define a prestação pecuniária como o pagamento de multa fixada pelo juiz, cujo valor é obrigatoriamente destinado ao Fundo Nacional do Meio Ambiente para custear ações de fiscalização e controle ambiental em âmbito federal.
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece não apenas os tipos penais, mas também as regras para a aplicação e gradação das penalidades, incluindo as penas restritivas de direitos que podem substituir a privação de liberdade. A correta aplicação dessas sanções depende da observância de critérios específicos definidos em lei. Acerca das regras para aplicação da pena previstas na referida lei, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A pena de interdição temporária de direitos, que proíbe o condenado de contratar com o Poder Público, terá o prazo de três anos no caso de crimes dolosos e de cinco anos para crimes culposos.
(__)A prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a uma entidade, é aplicada de forma autônoma e seu valor não pode ser abatido de eventual condenação à reparação civil do dano, que deve ser paga integralmente e em separado.
(__)As penas privativas de liberdade somente poderão ser substituídas por penas restritivas de direitos quando se tratar de crime culposo e, cumulativamente, a pena aplicada for inferior a quatro anos.
(__)Para a imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deve observar a gravidade do fato, considerando os motivos e as consequências da infração, os antecedentes do infrator e, no caso de multa, a sua situação econômica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − F − F − V.
B
V − V − V − V.
C
V − F − F − F.
D
F − F − V − V.
A Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Segundo essa lei, é correto afirmar que:
A
Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.
B
O crime de poluição é caracterizado somente quando há danos irreversíveis ao meio ambiente.
C
As sanções podem incluir desde advertências até a suspensão parcial de atividades.
D
A reparação de danos ambientais prescinde da comprovação de culpa ou dolo do infrator.
No que se refere à proteção de recursos pesqueiros e à pesca ilegal, julgue os itens seguintes.
Estará isento de multa aquele que, tendo licença válida para pesca, deixar de apresentar declaração de estoque de pescado.
C
Certo
E
Errado
Um auditor ambiental avalia a conformidade de uma siderúrgica frente a Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais); Resolução CONAMA nº 430/2011 (Lançamento de efluentes); ISO 14.001:2015 (Sistema de Gestão Ambiental). Com relação à hierarquia da força legal destes instrumentos, assinale a alternativa correta.
A
Resoluções do CONAMA têm força equivalente às leis federais, pois são emitidas por órgão governamental, sobrepondo-se à ISO 14.001 e à Lei nº 9.605.
B
Normas ISO possuem hierarquia superior às leis nacionais quando certificadas por organismos internacionais, invalidando dispositivos da Lei 9.605 em caso de conflito.
C
A Lei nº 9.605/1998 e as resoluções do CONAMA têm a mesma hierarquia legal, enquanto a ISO 14.001 é obrigatória apenas para empresas exportadoras.
D
Resoluções do CONAMA são subordinadas às normas ISO, pois estas representam consenso técnico global. A Lei nº 9.605 aplica-se apenas subsidiariamente.
E
A Lei nº 9.605/1998 (federal) prevalece sobre resoluções do CONAMA (infralegais), enquanto normas ISO são voluntárias e sem força coercitiva, servindo como diretrizes técnicas.
Segundo a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, exceto:
A
Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.
B
Ter o agente reincidido nos crimes de natureza ambiental.
C
Ter o agente causador um baixo grau de instrução ou escolaridade.
D
Ter o agente cometido a infração em período de defesa à fauna.
Gerar simulado