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Questões de Concurso sobre Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998
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A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e estabelece circunstâncias que agravam as penas, quando não constituem ou qualificam o crime, sendo uma delas ter o agente cometido a infração
A
em período de defesa à flora.
B
atingindo áreas urbanas, rurais ou quaisquer assentamentos humanos.
C
mediante fraude ou abuso de confiança.
D
em finais de semana.
E
após às 17h e até às 06h.
Em ronda no parque municipal, a Guarda Municipal observou um homem arrastando um cachorro por uma coleira extremamente curta, causando ferimentos visíveis e sofrimento ao animal. Ao ser abordado, ele afirmou que "era apenas uma correção necessária". Diante do quadro, a guarnição registrou ocorrência de maus-tratos. Com base exclusivamente no Art. 32 da Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Guarda Municipal não pode atuar em casos envolvendo maus-tratos, pois é atribuição exclusiva da Polícia Civil.
B
Submeter animal a sofrimento ou maus-tratos configura crime ambiental, independentemente da alegação de disciplina ou correção.
C
A punição é administrativa, não havendo previsão penal.
D
A conduta é considerada crime apenas quando resulta em morte do animal.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Lei nº 9.605/1998 define crimes ambientais e suas respectivas sanções, que podem ser aplicadas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo penas administrativas e penais. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A destruição de florestas consideradas de preservação permanente pode resultar em pena de reclusão, além de multa e sanções administrativas.
II. A pena de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como forma de substituição à pena privativa de liberdade nos casos de crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
III. A responsabilidade penal por crimes ambientais recai apenas sobre pessoas físicas, pois as empresas não podem ser responsabilizadas criminalmente.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente, uma das penas restritivas de direitos aplicadas a pessoa jurídica é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Sobre a proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações, assinale a alternativa correta:
A
A proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações pode ser aplicada por um prazo indeterminado, dependendo da gravidade do ato de improbidade administrativa.
B
A proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações é aplicada por um prazo mínimo de quinze anos, sendo que este período pode ser estendido em casos de reincidência.
C
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
D
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
E
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dois anos.
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998):
A
Estabelece penas e medidas de proteção para infrações ambientais, incluindo multas e sanções administrativas.
B
Regula exclusivamente o controle de poluição do ar.
C
Define as diretrizes para o licenciamento de atividades de mineração.
D
Cria um programa de compensação para áreas de preservação permanente.
Diante da Lei de Crimes Ambientais, caracteriza uma circunstância atenuante, exceto:
A
Colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.
B
Ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.
C
Comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental.
D
Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator.
E
Reparação espontânea do dano ou limitação da degradação ambiental causada.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, julgue os itens a seguir:
I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na referida Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na referida Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
III- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
Se o crime ambiental deixar vestígios, a prova pericial será imprescindível para a demonstração da materialidade delitiva.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do art. 14 da Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998), assinale a alternativa correspondente a uma circunstância que atenua a pena.
A
Desconhecimento da lei.
B
O agente ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.
C
O agente ter menos de 21 anos de idade na data do fato.
D
O agente ter confessado o crime espontaneamente, perante qualquer autoridade judiciária local.
E
Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
À medida que a população cresce, o consumo e a poluição dos recursos hídricos vão crescendo, e na mesma proporção diversos crimes ambientais vêm ocorrendo. Sobre os processos poluidores, a poluição urbana possui carga orgânica com material suficiente para contribuir com a alteração da qualidade da água, comprometendo a potabilidade e, assim, podendo causar danos à saúde dos seus usuários. São diversas as ações que visam apurar a responsabilidade e constituir a condenação de quem causa danos ao ambiente. No Brasil, Art. 33 da Lei nº 9.605: provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baias ou águas jurisdicionais brasileiras, assinale a alternativa correta.
A
Pena – detenção, de seis meses a um ano, sem multa.
B
Pena – sem detenção, sem multa caso não seja reincidente.
C
Pena – detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
D
Pena – sem detenção, e multa calculada segundo os critérios do Código Penal.
A fiscalização ambiental é responsável por garantir o cumprimento das normas de proteção ambiental. Em casos de infrações, como o descumprimento de normas de emissão de poluentes atmosféricos, qual é uma das penalidades aplicáveis conforme a Lei de Crimes Ambientais?
A
Multa e suspensão de atividades, além de possível responsabilização criminal.
B
Prisão perpétua para o infrator.
C
Apenas uma advertência administrativa sem multas.
D
Confisco de bens sem qualquer possibilidade de defesa.
E
Nenhuma penalidade, desde que seja a primeira infração.
Acerca do procedimento de julgamento dos crimes ambientais, nos termos da Lei n. 9.605/98, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
(__)A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
(__)A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
F, F, F.
B
F, V, V.
C
V, F, F.
D
V, F, V.
E
V, V, V.
A legislação ambiental brasileira (especificamente a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes contra o meio ambiente, incluindo penalidades civis, administrativas e penais para ambas.
C
Certo
E
Errado
Percival é um pescador esportivo e decide praticar seu desporto em um determinado rio no chamado “período da piracema”, época de reprodução dos peixes defendida em lei. Ao ser abordado por fiscais ambientais, Percival alegou que estava de fato pescando no local, mas que só havia pescado um peixe bem pequeno. Nesse caso e de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, é correto afirmar que Percival pode ter cometido
A
crime de pescar espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.
B
crime de pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
C
crime de pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.
D
infração administrativa ambiental de pesca desportiva em período controlado pela autoridade competente.
E
crime de explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena criminal, EXCETO
A
ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.
B
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
C
ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.
D
ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.
E
reincidência nos crimes de natureza ambiental.
A Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Uma das sanções previstas nessa Lei são as penas restritivas de direito, que incluem
A
prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, por prazo estipulado na Lei.
B
interdição temporária de direitos, que consiste na proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, pelo prazo de dez anos.
C
suspensão parcial ou total de atividades pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis anos, no de crimes culposos, se as atividades estiverem obedecendo as prescrições legais.
D
prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
E
recolhimento domiciliar, quando o condenado deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos horários de folga em local a ser designado pelo juiz.
Indique o que o Art. 33 da Lei de Crimes Ambientais estabelece em relação à provocação, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, do perecimento de espécimes da fauna aquática:
A
Pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
B
Pena de reclusão de um ano a cinco anos.
C
Pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.
D
Pena de detenção de um a três anos.
Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a
A
4 anos.
B
6 anos.
C
7 anos.
D
10 anos.
E
12 anos.
Conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas prejudiciais ao meio ambiente, é uma ação tipificada como crime ambiental:
A
Reciclagem de resíduos.
B
Poluição que cause danos à saúde humana.
C
Implementação de tecnologia de controle de emissões.
D
Uso sustentável de recursos naturais.
E
Educação ambiental em escolas públicas.
Com base na Lei nº 9605/1998, assinale a alternativa correta.
A
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.
B
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
C
As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de dois anos, no caso de crimes dolosos, e de quatro anos, no de crimes culposos.
D
A prestação pecuniária consiste no pagamento em bens materiais à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a três salários mínimos nem superior a sessenta salários mínimos.
E
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é uma circunstância que agrava a pena.
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