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Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Crimes...
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Q3628219
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998):
A
Estabelece penas e medidas de proteção para infrações ambientais, incluindo multas e sanções administrativas.
B
Regula exclusivamente o controle de poluição do ar.
C
Define as diretrizes para o licenciamento de atividades de mineração.
D
Cria um programa de compensação para áreas de preservação permanente.