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Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos...
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Q3520375
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a
A
4 anos.
B
6 anos.
C
7 anos.
D
10 anos.
E
12 anos.