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De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente, uma...
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Q3441422
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Crimes contra o Meio Ambiente, uma das penas restritivas de direitos aplicadas a pessoa jurídica é a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. Sobre a proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações, assinale a alternativa correta:
A
A proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações pode ser aplicada por um prazo indeterminado, dependendo da gravidade do ato de improbidade administrativa.
B
A proibição de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções ou doações é aplicada por um prazo mínimo de quinze anos, sendo que este período pode ser estendido em casos de reincidência.
C
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
D
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
E
A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dois anos.